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Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval, em reunião realizada nesta quarta-feira (26), ao projeto de lei que proíbe o consumo de cigarros em parques públicos do Estado. Os parlamentares analisaram pauta com 131 itens e foram favoráveis a 94 propostas.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 37/2020, de autoria do deputado Coronel Telhada (PP), busca proibir o consumo de qualquer produto fumígeno nos parques públicos e privados do Estado, como combate aos riscos à saúde causados pelo fumo passivo.
Dos 94 projetos de autoria parlamentar aprovados pela comissão, 26 são denominativos e 14 deles, conclusivos, que tornam associações, ONGs e escolas como entidades de utilidade pública.
Outras proposituras de destaque aprovados durante a reunião desta quarta-feira são o Projeto de Lei 106/2019 e o Projeto de Lei 39/2021, que visam classificar, respectivamente, os munícipios de Santo Antônio do Aracanguá e Piracicaba como MITs (Munícipios de Interesse Turístico).
Na ocasião, o deputado Paulo Fiorilo (PT) questionou a proposta do governo estadual para o aumento do número de cidades com a classificação de interesse turístico, que atualmente está em 140. O presidente da comissão, deputado Mauro Bragato (PSDB), afirmou que aguarda a decisão da Secretaria de Estado do Turismo.
Além disso, os parlamentares também foram favoráveis ao Projeto de Lei 748/2020, proposto pelo deputado Marcio Nakashima (PDT), que proíbe a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340 de 2006), em órgãos públicos estaduais – seja por meio de concursos, nomeação ou prestação de serviço terceirizado.
Este, bem como os demais projetos não conclusivos aprovados pela CCJR, seguem em tramitação pela Casa e deverão ser analisados pelas demais comissões temáticas antes de irem para votação no Plenário.
A reunião presidida pelo deputado Mauro Bragato teve a presença das deputadas Carla Morando (PSDB) e Marta Costa (PSD), e dos deputados Caio França (PSB), Edson Giriboni (União), Milton Leite Filho (União), Paulo Fiorilo (PT) e Ricardo Mellão (Novo). “Temos mais de 600 projetos para analisar, continuaremos nos reunindo semanalmente toda quarta-feira até o final do ano”, afirmou Mauro Bragato.
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