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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (9), a 72 projetos de lei. Agora, as proposituras seguem para tramitação em outras comissões, até ficarem prontas para serem levadas para discussão e votação em Plenário.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei 1014/2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Podemos), que prevê o pagamento de um salário mínimo mensal como auxílio a universitários de baixa renda.
Para receber o benefício, é preciso que o aluno comprove que estudou o ensino médio em escola pública, ou ainda, que ele ou seus familiares sejam beneficiados pelo Bolsa Família. O estudante deverá comprovar também que obteve nota média igual ou superior a 580 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Ao final de cada ano letivo, o estudante deverá encaminhar aos órgãos públicos competentes o histórico escolar das disciplinas cursadas, indicando aprovação em todas, para a manutenção do benefício.
Além disso, o Projeto de Lei 75/2022, do deputado Daniel José (Podemos), assegura a prioridade na matrícula para os alunos de família com baixa renda nas escolas do Programa de Ensino Integral (PEI). O aluno deverá comprovar que atende os requisitos para a prioridade, por meio da apresentação da inscrição no Cadastro Único.
Pessoas com Deficiência
Outra propositura aprovada durante a reunião desta quarta é o Projeto de Lei 295/20, de autoria do deputado Caio França (PSB), que institui o Registro Geral de Identidade para pessoas com deficiência.
De acordo com o texto da proposta, o documento poderá ser solicitado pela pessoa interessada e deverá indicar a classificação internacional da doença (CID), para identificação da deficiência.
O registro poderá ser usado como identificação em instituições públicas e privadas, além de servir como comprovante em atividades de entretenimento, cultura, lazer e transporte. De acordo com o autor da proposta, a certificação serve para “eliminar o excesso de burocracia e gastos exorbitantes com a renovação de laudos para ratificar uma deficiência”.
A comissão também foi favorável ao Projeto de Lei 1216/19, do deputado Rafael Silva (PSD), que concede passe livre para pessoas com deficiência e a seus acompanhantes no sistema de transporte intermunicipal do Estado.
Política habitacional para mulheres vítimas de violência
Durante a reunião, os integrantes da comissão também foram favoráveis ao Projeto de Lei 122/22, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações e omissões no combate à violência contra mulheres do Estado.
O projeto cria a Política Habitacional em prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica para beneficiar essas mulheres em todos os programas e ações de promoção de habitação do governo estadual e das prefeituras paulistas.
A proposta é reservar 20% do total de unidades produzidas em todos os programas habitacionais do Estado em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O presidente do colegiado, deputado Mauro Bragato (PSDB), falou sobre a extensa pauta das reuniões da CCJR. “Estamos atrasados em função do ano de eleição, mas a comissão tem trabalhado e os deputados estão comparecendo. Nossas pautas são concorridas e temos muitos projetos a serem aprovados”, disse.
Além do presidente, estiveram presentes durante a reunião a deputada Marta Costa (PSD) e os deputados Caio França, Carlos Cezar (PL), Delegado Olim (PP), Edson Giriboni (União), Gilmaci Santos (Republicanos), Marcos Zerbini (PSDB), Milton Leite Filho (União), Paulo Fiorilo (PT), Ricardo Mellão (Novo) e Tenente Nascimento (Republicanos).
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