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A votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), agora denominado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, foi adiada para a próxima terça-feira (18). A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que definiu a matéria como pauta única para o dia.
O adiamento atende a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto. Segundo Derrite, a medida visa realizar “ajustes finais” e “correções redacionais” no projeto. O relator assegurou que o projeto original, de autoria do governo federal, contém “boas iniciativas” que estão sendo incorporadas ao substitutivo, além de sugestões de outros parlamentares.
“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou Derrite, enfatizando que o texto substitutivo é um ponto de partida para o debate, e não uma conclusão. Ele agradeceu as contribuições de diversas bancadas e partidos políticos, abrangendo diferentes perspectivas ideológicas.
Hugo Motta elogiou o “trabalho eminentemente técnico” de Derrite, reiterando o compromisso de não conduzir a pauta da segurança pública de forma apressada. Ele ressaltou que Derrite preservou muitos pontos positivos do projeto original, agregando diversas outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
A decisão de Motta ocorre após críticas do governo federal ao terceiro parecer de Derrite. O Ministério da Justiça emitiu uma nota expressando preocupação com o relatório, alertando para o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico” e beneficiar criminosos em investigações em andamento. O governo questiona pontos que considera “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”, além de uma alegada intenção de “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e outras forças de segurança.
O Ministério da Justiça tem acompanhado “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que está licenciado do cargo de secretário de segurança pública do governo de São Paulo.
Em contrapartida, quatro governadores de oposição ao governo federal haviam solicitado mais tempo para discutir o projeto.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br