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A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, durante reunião nesta terça-feira (8), a oito projetos de leis. Entre as propostas está a que premia policiais militares feridos durante atendimento a ocorrências. Nesse caso serão considerados danos físicos ou psicológicos, desde que comprovados.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 67/2019, essa gratificação será dada com uma promoção na carreira, na forma de um benefício concedido pelo Estado em decorrência do dano sofrido por esse agente, que muitas vezes pode ser irreversível.
Dessa maneira, a propositura altera os atuais critérios de promoção dentro da PM. A ideia é que os policiais que se arrisquem para salvar vidas e garantir a segurança da população possam ser valorizados dentro da carreira. Para a relatoria da Comissão de Finanças, o PLC não apresenta aumento de despesa porque o avanço funcional já está previsto na lei. O projeto segue em tramitação na Alesp.
Conselho Tutelar
Outra iniciativa que recebeu aval da comissão quer garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares no Estado. Assim, de acordo com o Projeto de Lei 403/2017, os municípios devem proporcionar aos conselheiros as condições de trabalho necessárias, incluindo um local adequado, telefones e internet, além de veículos para deslocamento.
Vale destacar que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e que possui autonomia de funcionamento. No entanto, depende financeiramente dos municípios quanto à estrutura e remuneração dos seus agentes.
Os demais projetos aprovados podem ser consultados no site da Alesp, na seção da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Reuniões presenciais
Desde o fim do mês passado, as comissões permanentes e temporárias da Alesp passaram a ter reuniões presenciais após redução nos casos de Covid-19. “Para a Comissão de Finanças é muito importante essa retomada para que tenhamos discussões mais proveitosas em relação aos projetos em tramitação”, pontua o presidente da comissão, Gilmaci Santos (Republicanos).
ALESP
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