Arquivos por assunto: lei

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS no estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), foi aprovado em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Desde 2010, famílias e entidades da sociedade civil passaram a conhecer as propriedades medicinais ...

Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí-lo ...

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, tomou posse nesta quarta-feira (11) em uma cerimônia no Palácio do Planalto, prédio que ainda apresenta sinais da destruição promovida pela manifestação golpista. A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tratou-se de uma posse conjunta, junto com Sônia Guajajara, que assumiu a pasta dos Povos Indígenas. ...

O Dia Mundial de Luta contra a Aids é comemorado nesta quinta-feira (1º). Para reforçar a importância da data, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo criou o “Dezembro Vermelho”, por meio da Lei 16.633/2018. A campanha conscientiza sobre a relevância da adoção de medidas de prevenção e combate ao vírus HIV, causador da doença. Segundo a norma, a ...

O governador de São Paulo Rodrigo Garcia sancionou a lei do novo ICMS educacional. O projeto proposto pelo governo destina mais recursos financeiros para cidades que tiverem melhor desempenho na educação. A legislação altera os atuais critérios de distribuição dos recursos arrecadados com o Imposto de Circulação de Mercadoria de Serviços (ICMS). Os municípios têm direito a 25% do valor arrecadado por meio ...

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (9), a 72 projetos de lei. Agora, as proposituras seguem para tramitação em outras comissões, até ficarem prontas para serem levadas para discussão e votação em Plenário. Entre as propostas, está o Projeto de Lei 1014/2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Podemos), que ...

O governo estadual sancionou, nesta sexta-feira (4), a lei aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo que põe fim ao desconto previdenciário de aposentados e pensionistas do Estado. Com a medida, os contribuintes que ganham até o teto do INSS, atualmente em R＄ 7.087,22, estão livres da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2023. A contribuição ...

A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) da Prefeitura de Osasco realizou quinta-feira, 13/10, na Sala Luiz Roberto Claudino da Silva, anexa ao Paço Municipal (Rua Dimitri Sensaud de Lavoud, s/nº, Vila Campesina), audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual foi apresentado um resumo sobre como se dá a elaboração e execução da peça orçamentária municipal para o exercício 2023. ...

A Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Osasco convida a população a participar, quinta-feira, 13/10, às 18h30, da audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA). O evento acontece na sala Luiz Roberto Claudino da Silva, anexa ao Paço Municipal (Rua Dimitri Sensaud de Lavoud, s/nº, Vila Campesina). A audiência visa discutir o conteúdo da Lei Orçamentária Anual, responder ...

A Lei municipal 2.633/18, conhecida como a Lei do Lote Limpo, tem ajudado bastante para proprietários de terremos em Barueri mantenham em dia a manutenção de seus lotes, garantindo mais limpeza e segurança a todos. Com o intuito de conscientizar e garantir a devida manutenção de terrenos, a Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente de Barueri (Sema) já emitiu 3.929 notificações ...