Arquivos por assunto: lei

A Prefeitura de Barueri tem dado continuidade ao apoio às famílias do Jardim Maria Helena atingidas pelas fortes chuvas que caíram no município no dia 14 de março deste ano. Além das diversas ações realizadas, por meio de assistência social e obras previstas contra as enchentes no local, os moradores contarão com o suporte de uma lei municipal.   A Lei ...

O governador de Idaho Brad Little assinou, na última quinta-feira, uma lei que obriga transsexuais a usarem banheiros de acordo com o gênero de nascimento em todas as escolas do estado. A lei entrará em vigor a partir do dia 01 de julho deste ano. O texto da lei usa do termo retrógrado “sexo biológico” para justificar que o uso ...

As pessoas com deficiência que vivem no Estado de São Paulo passarão a contar com uma série de novas ações e incentivos para acesso e permanência no emprego. Foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas a Lei 17.645/2023, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio voltada a esse público. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário ...

O parlamento municipal de Santana de Parnaíba aprovou na 4ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre permuta de áreas municipais com a Mitra Diocesana de Jundiaí. A área está situada às margens da Estrada Municipal, no bairro Sítio do Morro. Nesta mesma sessão, também foram apresentadas ...

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que estabelece que funcionários e funcionárias de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de shows e estabelecimentos similares recebam treinamento para identificar e inibir condutas de assédio sexual e estupro contra mulheres dentro desses ambientes. A medida foi publicada no último sábado, dia 18, sendo que gestores e responsáveis pelos espaços terão ...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras da prova de vida anual dos segurados. Antes era preciso ir presencialmente até uma agência para comprovar que estava vivo, no entanto, a partir deste ano o instituto deve fazer a validação a partir de um cruzamento de dados com informações de diversos órgãos do governo. Isso significa que em 2023, o ...

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou totalmente o projeto de lei que previa a distribuição gratuita de absorventes em escolas, no sistema prisional, e para pessoas em situação de rua e de extrema pobreza. Além de ampliar o acesso ao absorvente, o PL tinha como objetivo definir diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu”, com ...

Foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a Lei 17.622/2023 que cria a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”. Publicada no Diário Oficial, quarta-feira, dia 08/02, a lei é de autoria do deputado estadual Cezar e foi aprovada na Assembleia Legislativa do ...

Os vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, na Região do Vale do Aço, aprovaram em segundo turno o projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos que prestam qualquer tipo de atendimento a animais domésticos. O texto agora passa pela apreciação do executivo da cidade e depende ...

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS no estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), foi aprovado em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Desde 2010, famílias e entidades da sociedade civil passaram a conhecer as propriedades medicinais ...