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A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba votou, na 26ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira, 5, oito Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Os dois primeiros, aprovados em primeira discussão e votação. Foram o PL nº 189/2023, que dispõe sobre a autorização para proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, visando a aquisição de uniformes escolares para a rede pública de ensino municipal e o PL nº 190/2023, que dispõe sobre autorização para proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, com o objetivo de reforçar a condição orçamentária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba no presente exercício, garantindo assim o cumprimento das obrigações como folha de pagamentos, contratos de manutenção etc; assim como os PLs nº 189/2023 e nº 190/2023, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 34/2011 e dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos alterando as regras de vacância de cargos públicos em Santana de Parnaíba, entrou na Ordem do Dia em caráter de urgência. Porém, este último foi aprovado em única votação.
Na sequência, foram aprovados os Projetos de Lei nº 179/2023, o PL nº 180/2023, o PL nº 181/2023, o PL nº 182/2023e o PL nº 183/2023, todos eles dispõem sobre desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, ocupada por população de baixa renda, com a finalidade de promover a regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como, sobre a autorização ao Poder Executivo para outorgar Concessão de Uso Especial para fins de Moradia – CUEM ou Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001, todas são áreas distintas.
Logo após o término da 26ª Sessão Ordinária, foi convocada a 12ª Sessão Extraordinária de 2023, para a segunda discussão e votação dos Projetos de Lei nº189/2023 e nº 190/2023.
Câmara aprova Moções de Aplausos em homenagem a educadores físicos
Os parlamentares renderam homenagens a profissionais de educação física. A Moção nº 87/2023, de autoria do vereador Nilson Cadeirante, foi de Aplausos ao Dia do Profissional de Educação Física, comemorado em 1º de setembro.
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