Lei Paulo Gustavo: Justiça suspende editais após DPU pedir audiência de conciliação

Após a Defensoria Pública da União (DPU) protocolar, na terça-feira, um pedido de audiência de conciliação com o objetivo solucionar o impasse sobre os editais para execução Lei Paulo Gustavo ou LPG (Lei Complementar Federal nº 195/2022), elaborados pela gestão estadual de São Paulo, a justiça federal decidiu suspendê-los e marcou audiência para o dia 06 de novembro. O pedido foi assinado pelo defensor regional de Direitos Humanos da DPU em São Paulo, Érico Lima de Oliveira.

Distorções

A DPU ajuizou a ação civil pública (ACP) contra os editais da gestão paulista após receber relatos que apontavam, nos editais, para imposição de parâmetros restritivos e não razoáveis, que acabavam por impedir a participação dos setores do campo audiovisual mais impactados social e economicamente pela pandemia de Covid-19. Além da suspensão dos editais, a DPU pediu o bloqueio temporário dos recursos a eles afetados até a manifestação do Ministério da Cultura sobre a regularidade ou não de seus parâmetros, ante às diretrizes e princípios de execução da Lei Paulo Gustavo (LPG).

Histórico

Em 20 de setembro de 2023, em razão das críticas que a gestão estadual tem recebido por conta do modo como decidiu implementar a LPG, foi realizada uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O encontro contou com a presença de parlamentares federais e estaduais, além de representantes do MinC e de profissionais da área.

As inadequações expostas na ACP da DPU foram reiteradas pelos presentes e acabaram por levar a um consenso entre os participantes de que o modo como os editais paulistas foram elaborados estava em dissonância com o previsto na Lei Federal.

Em decorrência da Audiência Pública, foi realizada reunião, no dia 26 do mesmo mês, com a presença da secretária estadual de Cultura e Economia Criativa, Marília Marton, e de diversos representantes de segmentos e regiões diferentes do setor cultural paulista. Participaram, ainda, representantes do MinC e parlamentares federais e estaduais ligados à área.

Conforme Ata de Reunião, no encontro, chegou-se a amplo acordo e foram indicados quatro tópicos presentes no conjunto dos editais estaduais da LPG que necessitam de aperfeiçoamento. As medidas listadas como relevantes para readequação foram:

1. Estabelecer cotas de, no mínimo, 50% dos recursos e modalidades, de modo a contemplar proponentes residentes de fora da capital do Estado em todos os editais. Trata-se de ação necessária para que a execução da LPG se realinhe com as práticas adotadas em outras políticas públicas de fomento do próprio Estado de São Paulo, como o ProAc;
2. Alterar o período de comprovação de CNPJ para que conste como data de início o mês de março de 2020, em conformidade com o início oficial da emergência sanitária causada pelo Covid-19;
3. Flexibilização das certidões negativas solicitadas nos editais, permitindo que sejam apresentadas apenas no momento de assinatura do contrato, e não no ato da inscrição. Trata-se de medida consonante com o Novo Decreto Federal de Fomento à Cultura – Decreto nº 11.453/2023.
4. Adequação dos prazos de inscrição de acordo com a nova data de publicação dos Editais.

Impasse

Apesar de, na reunião de 26 de setembro, a Secretaria Estadual de Cultura, Economia e Indústrias Criativas ter reconhecido as distorções presentes nos editais e ter se comprometido a corrigi-los, no dia 24 de outubro foi publicada a lista de “pré-selecionados” referente ao edital de “Longa Metragens de Alto Orçamento” e nenhum projeto de fora da Cidade de São Paulo foi pré-selecionado, o que motivou o pedido da DPU para uma audiência de conciliação.