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A Lei Rouanet, principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil, demonstra um robusto impacto econômico e social, com um retorno financeiro substancial para a nação. Dados recentes indicam que para cada R$ 1 investido por meio da Lei Rouanet, impressionantes R$ 7 retornam para a economia e a sociedade brasileiras. Em 2024, a renúncia fiscal associada a projetos culturais ...

Movimentos sociais e populares mobilizaram milhares de pessoas em diversas capitais brasileiras, incluindo Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, neste último domingo, em um grande protesto contra o Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, tem gerado intensa controvérsia por, supostamente, beneficiar indivíduos condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que limita quem pode solicitar o impeachment de ministros da mais alta corte do país. A partir de agora, apenas o Procurador-Geral da República (PGR) terá a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros do STF ao Senado por crimes de responsabilidade. A decisão do ministro suspende um trecho ...

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3191/24, que visa criminalizar o bloqueio de vias públicas através de barricadas, especialmente quando utilizado para a prática ou ocultação de outros delitos. O texto, originário da Câmara dos Deputados, foi modificado durante sua tramitação no Senado e, por essa razão, retornará à Câmara para uma nova ...

A Câmara Municipal de Osasco promoverá duas audiências públicas para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026. Os encontros, abertos à população, estão agendados para os dias 25 de novembro e 2 de dezembro. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Poder Executivo municipal, estima as receitas e fixa as despesas para o ...

A Câmara Municipal de Osasco aprovou a criação da Câmara de Conciliação e Transação Fiscal, um projeto de lei complementar do Executivo. A aprovação ocorreu durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025. O Projeto de Lei Complementar 11/2025, agora sancionado, visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por meio de acordos entre ...

Começa a vigorar nesta segunda-feira a Política Nacional de Linguagem Simples, conforme a Lei nº 15.263/2025. A legislação estabelece que a comunicação dos poderes da União, quando direcionada à população, deve ser realizada de maneira “clara, direta e acessível”, visando fortalecer o direito à informação e à participação social. A nova lei exige que os órgãos da administração pública direta ...

Guarujá, cidade do litoral paulista, agora tem uma nova lei em vigor que impactará a infraestrutura urbana. A Lei nº 5.357 estabelece a obrigatoriedade da instalação subterrânea de toda a fiação no município, abrangendo desde cabos de energia elétrica até redes de telefonia, TV a cabo, internet e fibra óptica. A medida, que já está valendo, impõe um prazo de ...

Apesar de estar em vigor há três anos, a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em Limeira, interior de São Paulo, ainda não resultou em nenhuma multa, mesmo com o registro de 24 denúncias de descumprimento. A legislação, que visa proteger animais, idosos, crianças e pacientes hospitalares do incômodo causado pelo barulho, prevê penalidades ...

A Câmara dos Deputados negou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei com o potencial de banir o serviço de transporte por aplicativo realizado em motocicletas, conhecido como mototáxi. A votação registrou 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções. Este resultado representa a segunda derrota sofrida pelo prefeito de ...