Arquivos por assunto: lei

A Paraíba marca um passo significativo na promoção da inclusão digital e educacional ao sancionar uma nova lei que exige a interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os cursos online promovidos, fornecidos ou subsidiados pelo governo estadual. Essa medida representa uma importante vitória para a comunidade surda e pessoas com deficiência auditiva, garantindo-lhes pleno acesso ao conhecimento ...

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer categórico em defesa da irredutibilidade do crime de estupro de vulnerável, pleiteando que decisões judiciais que flexibilizam esse entendimento sejam declaradas inconstitucionais. A manifestação da AGU enfatiza que a legislação brasileira se baseia na premissa de que crianças e adolescentes com menos de 14 anos, devido à ...

A justiça do Distrito Federal proferiu uma decisão significativa nesta segunda-feira (16), suspendendo a lei que autorizava o repasse de terrenos públicos do Governo do Distrito Federal para servir como garantia na capitalização do Banco de Brasília (BRB). A suspensão da lei de repasse de terrenos públicos do DF ao BRB marca um ponto crucial em meio a investigações complexas ...

Em um avanço significativo para as políticas de apoio à família e equidade de gênero no Brasil, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica recente, um projeto de lei que expande gradualmente a licença-paternidade. A medida representa uma mudança substancial em relação aos atuais cinco dias de afastamento remunerado para pais, projetando um aumento progressivo até atingir 20 dias em ...

O cenário de vendas de medicamentos em território nacional está prestes a passar por uma significativa atualização, com a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional que estabelece novas e rigorosas diretrizes para as farmácias em supermercados. A proposta, que agora se encontra nas mãos do presidente da República para sanção, visa aprimorar a segurança e a qualidade ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 24 de outubro, um projeto de lei considerado um marco no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta, que visa endurecer as penas para a participação em facções criminosas e milícias, representa uma resposta contundente do legislativo à crescente complexidade dessas estruturas ilegais. O texto, agora, segue para sanção ...

Jundiaí foi palco de um grave incidente na noite da última segunda-feira (23), quando um homem foi preso em flagrante, suspeito de agredir e praticar tentativa de estupro contra sua ex-companheira. O crime, ocorrido no bairro Jardim Tarumã, expõe a dura realidade da violência doméstica e a vulnerabilidade enfrentada por muitas mulheres. A vítima, que havia ido ao local buscar ...

A Câmara Municipal de Barueri deu um passo significativo em direção à equidade e inclusão social ao aprovar, na terça-feira (3), um Projeto de Lei que expande o serviço de vacinação domiciliar. A nova medida visa atender especificamente pessoas com deficiência, portadores de doenças raras e indivíduos com transtornos do neurodesenvolvimento, como o autismo, que frequentemente enfrentam barreiras físicas e ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 13 de fevereiro o início de um julgamento crucial que promete redefinir os limites da Lei de Anistia de 1979. A Corte examinará se a legislação, que anistiou crimes cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, pode ser aplicada para acobertar delitos graves, como a ocultação de ...

Em um movimento significativo para a valorização do funcionalismo público, a Câmara Municipal de Barueri aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2026, que concede um reajuste salarial de 10% aos servidores públicos municipais. A iniciativa, proposta pelo prefeito Roberto Piteri (Republicanos), marca o início da primeira sessão legislativa de 2026 com uma medida de grande impacto social ...