Prefeitura pede à Justiça suspensão de licitação para concessão de rodovias, até que haja nova audiência pública sobre pedágio em Mogi

Nesta quarta-feira (23/08), a Prefeitura de Mogi das Cruzes recorreu à Justiça com um pedido de liminar para suspensão de todo e qualquer ato relacionado à licitação para concessão de estradas do litoral paulista – que prevê a instalação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. A petição é para que o processo seja interrompido até o agendamento de audiência pública sobre o tema, a ser realizada em Mogi das Cruzes.

Na sexta-feira (18/08), ocorreu uma audiência sobre o tema, em São Paulo, organizada pela Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Mas a Prefeitura de Mogi quer a anulação dessa consulta pública por entender, entre outros motivos, que a realização na capital não respeitou as finalidades essenciais da audiência pública, que é exatamente ouvir e colher a opinião da população diretamente impactada pelo procedimento licitatório que se pretende realizar.

Na petição, há críticas também à duração da audiência (1h17) e ao total de inscritos para manifestação (200), número considerado pouco relevante para a população de todos os municípios afetados, que ultrapassa os 2 milhões de habitantes. “(…) a despeito do número de inscritos, apenas pouco mais de 60 (sessenta) pessoas foram ouvidas, entre autoridades e representantes da sociedade civil; cada manifestação foi limitada a irrisórios 2 (dois) minutos”.

No pedido feito à Justiça, o município defende que a realização da audiência em Mogi das Cruzes justifica-se pela oportunidade de participação, por se tratar de localização estratégica entre todos os municípios envolvidos no projeto, que estão nas regiões do Alto Tietê e litoral.

A Prefeitura já havia solicitado, diretamente à Artesp, a transferência da audiência do dia 18 para Mogi das Cruzes, o que não foi aceito pela agência.

Além do pedido de cancelamento da audiência, a Prefeitura aponta ainda a inconstitucionalidade de aspectos da proposta de concessão, como o fato de que Mogi das Cruzes continua responsável por custear uma maciça proporção do projeto, sem receber contrapartida compatível.

“No pretendido pedágio de Mogi das Cruzes, se prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 51 milhões ao ano, e, em contrapartida, se prevê como benefício apenas a duplicação da Estrada do Evangelho Pleno, o que, em seu ínfimo 1,5 km de extensão, tende a custar (…) aproximadamente R$ 20 milhões”, menciona a Prefeitura, na petição.

“Este valor representa, diante do investimento total da concessão especial pretendida, 0,5% de seu valor estimado, em cenário no qual se pretende que o Município requerente seja responsável por aproximadamente 17% da arrecadação total” completa o documento.

Há, ainda, menções aos impactos econômicos da instalação dos pedágios, como os estudos realizados pelo comércio e pelo Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, que apontam que a implantação dos pedágios causará aumento de 12% nos custos dos insumos, matérias-primas, hortaliças e frutas produzidas na cidade, além de aumento do custo de vida e dificuldades para o escoamento da produção das indústrias, comércio e agricultura.

“(…) o custo do pedágio irá encarecer tais produtos, com consequente perda de concorrência para os demais municípios que possuem idêntica produção. E além de tudo isso, é evidente que o aumento do custo de produção em Mogi das Cruzes acarretará a chamada fuga de investimentos, já que é mais do que sabido que praticamente 100% do que é produzido aqui sai da cidade através da rodovia Mogi-Dutra”, destaca a petição.

A argumentação sobre os prejuízos econômicos também reforça o pedido pela realização da consulta pública na cidade “(…) daí a imprescindibilidade da Audiência Pública ocorrer em Mogi das Cruzes, que certamente será a cidade mais afetada com a implantação dos pedágios” enfatiza a petição, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município.

“O projeto é muito extenso e abrange 13 cidades. É um absurdo discutir todos os detalhes em apenas uma consulta pública realizada em São Paulo. Cada município será afetado de uma maneira diferente e por isso estamos pedindo que uma nova audiência seja realizada em Mogi das Cruzes, respeitando as peculiaridades da região”, afirma o prefeito Caio Cunha.

Mas, além de um debate público na cidade, o prefeito enfatiza que a principal luta é para que não haja pedágio na Mogi-Dutra. “Nada justifica Mogi estar neste projeto. Vamos recorrer a todas as medidas jurídicas possíveis para impedir o pedágio. Não há como aceitar este absurdo”, conclui Caio Cunha.

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