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O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos de promulgação da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data, que marca o início de uma semana dedicada à reflexão sobre a legislação, reforça a importância do debate contínuo acerca das políticas públicas direcionadas à infância e juventude, um pilar fundamental da sociedade brasileira.
Surgido logo após a Constituição Federal de 1988, o ECA representou um divisor de águas ao consolidar o princípio da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. Este marco legal reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos plenos, cujas necessidades devem ser atendidas de forma prioritária em todas as esferas, com medidas de proteção que, em situações específicas, podem se estender até os 21 anos.
Um Marco na Defesa dos Direitos Infantis
Ao longo de suas mais de três décadas de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente impulsionou transformações significativas na realidade brasileira. A assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, enfatiza que 'por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos'. Esta mudança de paradigma foi crucial para alavancar avanços tangíveis.
Entre as conquistas mais notáveis desde a criação do ECA, destacam-se a expressiva redução da mortalidade infantil, a quase universalização do acesso ao ensino fundamental em todo o país, a modernização e aperfeiçoamento das regras de adoção, tornando os processos mais seguros e ágeis, e a estruturação de uma robusta rede nacional de conselhos tutelares, eleitos diretamente pela população para zelar pelos direitos infanto-juvenis.
Lacunas e Obstáculos Persistentes
Apesar dos avanços inegáveis, o caminho para garantir a plena efetivação dos direitos previstos no ECA ainda apresenta consideráveis desafios. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, organização voltada ao apoio de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, pondera que 'houve grandes avanços, mas quando a gente olha para os desafios, a gente vê que eles também cresceram muito'. Segundo ele, a travessia para a garantia plena de todos os direitos ainda está incompleta.
Um dos pontos críticos apontados por Cunha é a deficiência no monitoramento do orçamento destinado à criança e ao adolescente. Ele lamenta que não seja possível mensurar com precisão os investimentos realizados, pois os recursos estão pulverizados em diversas rubricas, como saúde, assistência social e educação, dificultando uma visão clara da aplicação efetiva. Além disso, a cobertura de creches permanece como uma lacuna significativa, com aproximadamente um terço das crianças ainda sem acesso a esse serviço essencial.
A Nova Frente Digital e os Retrocessos na Proteção
Os desafios para a proteção infanto-juvenil se expandiram significativamente com o advento da internet, gerando novos riscos e, em alguns aspectos, um retrocesso na segurança de crianças e adolescentes. Maurício Cunha expressa preocupação com o aumento da exposição à violência, ao abuso sexual e ao bullying, afirmando que 'houve nesse período o advento da internet. Você tem centenas de milhares de criminosos navegando na rede, criando redes de pedofilia, acessando sites, trocando imagens, se passando por criança'.
Em resposta a essa nova realidade, o recente 'ECA Digital' surge como uma iniciativa promissora, ao responsabilizar as grandes empresas de tecnologia e introduzir mecanismos como a verificação de idade. Cunha reconhece que ele 'traz um potencial grande de melhora', mas ressalta a necessidade de uma regulamentação mais detalhada para que esses mecanismos funcionem de forma eficaz, indicando que a implementação ainda exige clareza sobre 'como vão funcionar esses mecanismos de verificação de idade'.
Debates Atuais: Socioeducação e a Maioridade Penal
Além das ameaças digitais, o país ainda lida com questões históricas, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo. Maurício Cunha critica o sistema, classificando-o como 'muito oneroso' e uma 'falência da sociedade' quando um jovem chega a essa condição. Ele defende a priorização de políticas públicas eficazes, o fortalecimento das capacidades protetivas familiares e a prevenção para evitar qualquer forma de encarceramento.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido ecoa essa preocupação, apontando que a 'internação' no sistema socioeducativo, embora de responsabilidade do Estado, 'tem estrutura de privação de liberdade, que é muito semelhante ao sistema penitenciário'. Ela se mostra cética em relação à defesa da prisão de adolescentes e à redução da maioridade penal, alertando para o risco de que jovens de 16 ou 17 anos sejam cooptados por facções criminosas dentro do sistema prisional comum, atuando como elos para o crime organizado.
ECA: Um Compromisso Contínuo
Os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente representam não apenas um período de celebração por suas significativas conquistas, mas também um lembrete contundente dos desafios persistentes e das novas urgências que exigem atenção contínua. O ECA permanece como um documento vivo, um guia essencial que demanda constante vigilância, adaptação e, acima de tudo, o compromisso inabalável de toda a sociedade para que a prioridade absoluta da criança e do adolescente seja plenamente concretizada em todas as esferas.