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A assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) foi recebida com grande otimismo no cenário jurídico brasileiro. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou na quarta-feira (18) seu elogio à medida, que estabelece regras claras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em ...

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital alcança um novo patamar no Brasil. Nesta quarta-feira, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou o chamado ECA Digital em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. O ato representa um marco histórico e um avanço crucial na legislação brasileira, visando salvaguardar os direitos e a ...