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ECA: 36 Anos de Legado e os Desafios Contínuos na Proteção Infanto-Juvenil

O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos de promulgação da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data, que marca o início de uma semana dedicada à reflexão sobre a legislação, reforça a importância do debate contínuo acerca das políticas públicas direcionadas à infância e juventude, um pilar fundamental da sociedade brasileira. ...

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