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O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas, na próxima segunda-feira (22), R$ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22.As 20 cidades abarcadas pela DRT-14 (Delegacia Regional Tributária), situada em Osasco, receberãoR$17,34milhões.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade da DRT-14.
MUNICÍPIO REPASSE
BARUERI – 3.930.729,05
CAIEIRAS – 477.693,83
CAJAMAR – 1.340.349,97
CARAPICUIBA – 618.618,80
COTIA – 1.532.620,82
EMBU – 1.760.761,85
EMBU-GUAÇU – 136.785,65
FRANCISCO MORATO – 186.288,63
FRANCO DA ROCHA – 314.762,55
ITAPECERICA DA SERRA – 454.392,42
ITAPEVI – 1.335.538,53
JANDIRA – 403.351,86
JUQUITIBA – 65.064,51
OSASCO – 2.448.933,72
PIRAPORA DO BOM JESUS – 51.412,32
PIRAPOZINHO – 114.638,55
SANTANA DE PARNAÍBA – 1.013.515,38
SÃO LOURENÇO DA SERRA – 28.074,64
TABOÃO DA SERRA – 887.824,15
VARGEM GRANDE PAULISTA – 238.645,19
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