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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que buscam contestar a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabelece a possibilidade de redução das penas aplicadas a réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A escolha de Moraes para a relatoria é significativa, dado seu papel anterior como relator das ações penais que resultaram na condenação desses acusados, conferindo-lhe um profundo conhecimento dos casos em questão.
A Polêmica Lei da Dosimetria e sua Tramitação
A Lei da Dosimetria representa uma alteração legislativa que impacta diretamente as sanções impostas a indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, citado como um potencial beneficiário. Sua promulgação ocorreu após um intenso embate político no Congresso Nacional, onde parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Com a derrubada do veto, o texto seguiu para a promulgação, formalizando a medida que agora está sob escrutínio do STF.
As Contestações e Seus Fundamentos Jurídicos
A legalidade da Lei da Dosimetria foi imediatamente questionada no Supremo Tribunal Federal. Duas entidades já protocolaram ações – a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) – e a federação partidária formada por PT, PCdoB e PV também anunciou sua intenção de ingressar com uma ação similar, argumentando contra a flexibilização das penas para crimes que atentam contra a ordem democrática.
Para a Federação PSOL-Rede, a permissão para reduzir penas em casos de crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional” sem precedentes. Os partidos afirmaram que “trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”.
No entendimento da ABI, a nova legislação “banaliza” os graves ataques sofridos pela democracia brasileira. A entidade defende que “a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.
A federação composta por PT, PCdoB e PV corrobora os argumentos de seus pares, sustentando que não existe qualquer justificativa constitucional para abrandar crimes que ferem o Estado Democrático de Direito. Em sua manifestação, as legendas enfatizaram que esses crimes “constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”.
Os Próximos Passos da Relatoria de Moraes
Após ser escolhido relator, o ministro Alexandre de Moraes já iniciou os trâmites processuais para analisar as contestações. Ele concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre a questão. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão chamadas a se pronunciar. Após receber todas as manifestações pertinentes, o ministro deverá decidir se a Lei da Dosimetria será suspensa, embora não haja um prazo estabelecido para tal deliberação.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria de Alexandre de Moraes, será crucial para determinar os limites da legislação penal em relação a atos contra o Estado Democrático de Direito e para reafirmar a força das instituições em um momento de intensa polarização política. O desfecho dessas ações terá amplas repercussões para a segurança jurídica e a estabilidade democrática do país.
