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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazos para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se posicionem a respeito da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A medida, que já suscita intensa controvérsia, foi sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão do magistrado visa colher pareceres fundamentais para a ...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que buscam contestar a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabelece a possibilidade de redução das penas aplicadas a réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. ...

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, oficializou nesta sexta-feira (8) a promulgação da chamada Lei da Dosimetria. O texto, que será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, entra imediatamente em vigor, alterando a forma como são calculadas as penas para condenados por crimes relacionados a atos golpistas e contra o Estado Democrático de Direito. O Controversa ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou nesta terça-feira (25) a execução das penas dos réus pertencentes ao Núcleo 1, relacionados aos eventos de trama golpista que ocorreram durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão judicial marca o encerramento do processo para os acusados. De acordo com informações apuradas, os mandados de prisão para o cumprimento das sentenças já ...