Arquivos por assunto: regulamentação

A Justiça Federal proferiu uma decisão de grande impacto para o setor de aviação civil e para os consumidores brasileiros, ao reconhecer a plena validade das resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que permitem às companhias aéreas instituírem a cobrança pelo despacho de bagagens. Esta sentença não apenas reafirma a capacidade regulatória do órgão, mas também encerra uma ...

Uma inovadora tecnologia de monitoramento de tráfego está sendo testada em caráter experimental em algumas estradas do Brasil, marcando uma potencial mudança na fiscalização de velocidade. Diferentemente dos equipamentos tradicionais, que registram a velocidade instantânea em um ponto específico, o novo sistema tem como objetivo principal verificar se os condutores mantêm os limites permitidos por um trecho mais longo da ...

Belo Horizonte se junta a outras grandes cidades brasileiras na regulamentação da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. A capital mineira publicou nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Município um decreto que proíbe a veiculação de anúncios dessas empresas em espaços públicos, um dia após o Rio de Janeiro adotar medida semelhante. A ...

O cenário da publicidade de apostas esportivas no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa. Novas regras, publicadas na noite da última sexta-feira (10) e com entrada em vigor programada para 17 de julho, prometem redefinir a forma como as chamadas 'bets' se comunicam com o público. As diretrizes estabelecem a obrigatoriedade de exibição de advertências do Ministério ...

O Brasil consolidou-se como o quinto maior mercado de apostas online do mundo, uma ascensão notável que ganhou ainda mais ímpeto após a Copa do Mundo. Essa expansão, que viu a parcela de apostadores brasileiros saltar de 11% para 34% da população — cerca de 74 milhões de pessoas — trouxe à tona discussões cruciais sobre os efeitos sociais, econômicos ...

A proliferação agressiva da publicidade de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como 'bets', tem se tornado uma crescente fonte de preocupação para defensores públicos. Atuando diretamente com casos de superendividamento e acesso à saúde, esses profissionais alertam para os graves impactos sociais e financeiros que a superexposição a essas propagandas acarreta, especialmente entre ...

O Banco Central (BC) do Brasil anunciou um endurecimento significativo nas exigências regulatórias para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), empresas que operam no crescente mercado de criptomoedas e outros ativos digitais. A partir de 2027, essas companhias deverão atender a padrões de segurança financeira e solvência que se assemelham aos já aplicados a corretoras e distribuidoras ...

Em um movimento crucial para a transparência e aprimoramento da gestão de recursos públicos, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, uniram-se para discutir uma proposta legislativa abrangente. O foco principal do encontro, realizado nesta segunda-feira (25), girou em torno da regulamentação da remuneração de magistrados, visando coibir a ...

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou, nesta quinta-feira (30), uma significativa atualização em suas normas regulatórias. A diretoria da Agência aprovou uma nova resolução que estabelece a metodologia de cálculo do preço de referência (PR) para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Adicionalmente, a medida integra novas diretrizes para a precificação ...

A crescente popularidade de medicamentos conhecidos como "canetas emagrecedoras" tem levado a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a adotar uma postura rigorosa. Diante de um mercado ilegal em expansão e dos significativos riscos à saúde pública associados, a agência está implementando uma estratégia abrangente que combina ajustes regulatórios, intensificação da fiscalização e colaboração interinstitucional. O objetivo primordial é assegurar ...