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Belo Horizonte se junta a outras grandes cidades brasileiras na regulamentação da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. A capital mineira publicou nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Município um decreto que proíbe a veiculação de anúncios dessas empresas em espaços públicos, um dia após o Rio de Janeiro adotar medida semelhante. A decisão reflete uma tendência de maior controle sobre o setor, que também está sendo alvo de novas diretrizes em nível federal.
As Restrições Específicas em Belo Horizonte
A normativa estabelecida pela administração municipal de Belo Horizonte detalha rigorosamente as áreas e formatos de publicidade afetados. Estão vetadas as campanhas de 'bets' em qualquer órgão ou entidade ligada à prefeitura e em eventos promovidos pelo poder público municipal. Além disso, a proibição se estende a todo o mobiliário urbano destinado à prestação de serviços ou atendimento à população, incluindo, mas não se limitando a, abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos e totens informativos.
Em ambientes privados, a publicidade de plataformas de apostas também enfrenta restrições específicas. É vedada a veiculação de anúncios em um raio de 100 metros de escolas, museus e quaisquer equipamentos ou serviços públicos dedicados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, especialmente quando a publicidade puder ser percebida como direcionada ou capaz de estimular a prática de apostas por este público.
O Precedente do Rio de Janeiro
A medida adotada por Belo Horizonte segue um decreto similar editado na véspera pela cidade do Rio de Janeiro. Na capital fluminense, a proibição de publicidade de 'bets' abrange locais com publicidade exterior, mobiliário urbano e outras áreas cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município. Essa sincronia entre as capitais brasileiras aponta para uma preocupação crescente dos poderes locais com a proliferação da publicidade de apostas.
Novas Diretrizes Federais e a Proteção ao Consumidor
Paralelamente às iniciativas municipais, o governo federal também tem avançado na regulamentação da publicidade das apostas de quota fixa. Na última sexta-feira (10), os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que impõem novas regras. A partir desta sexta-feira (17), todos os anúncios deverão exibir uma das seguintes advertências obrigatórias: 'Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência'; 'Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro'; ou 'Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento'.
Essas mensagens devem ser exibidas de forma clara, legível e em formato horizontal, ocupando um mínimo de 10% da área total do anúncio. As portarias federais também proíbem a publicidade que induza o consumidor ao erro ou que apresente comentários de especialistas incentivando apostas sobre jogos ou eventos específicos. Adicionalmente, qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva, vedando o uso de imagens, personagens ou linguagem que possa atrair esse público, bem como a veiculação em ambientes frequentados predominantemente por crianças e adolescentes.
Reação da Indústria de Apostas
Diante do cenário de restrições crescentes, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa as empresas do setor, informou que está avaliando medidas legais para reverter as proibições municipais. Em nota, a ANJL defendeu que, embora respeite a autonomia de estados e municípios, quaisquer restrições à publicidade deveriam ser debatidas e disciplinadas no âmbito federal, por ser o ente competente para a matéria.
A associação classificou as decisões municipais como 'ataques infundados', reiterando que o mercado das 'bets' é regulado, gera impostos e milhares de empregos no país. A ANJL também destacou sua disposição em colaborar com autoridades federais, Congresso Nacional e sociedade civil para um debate 'sério, técnico e constitucionalmente fundamentado' sobre a regulamentação da atividade no Brasil.
O Cenário e o Impacto do Mercado de Apostas no Brasil
A efervescência regulatória reflete o porte de um mercado em franca expansão. Um levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda no início deste ano revelou que o mercado de apostas movimentou impressionantes R$ 37 bilhões em 2023, seu primeiro ano de regulamentação no país. Atualmente, 85 empresas estão oficialmente autorizadas pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas a operar dentro do mercado regulado.
Contudo, o governo federal estima que entre 41% e 51% das plataformas de 'bets' ainda atuam de forma irregular no Brasil, um cenário que afeta diretamente mais de 25 milhões de brasileiros. Essa dualidade entre o mercado legalizado e a vasta presença de operações ilegais sublinha a complexidade e a urgência de uma regulamentação abrangente e eficaz.
Conclusão
As ações coordenadas de municípios como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, somadas às novas portarias federais, demonstram um esforço multifacetado para balizar a publicidade das apostas online. Este movimento busca equilibrar a liberdade comercial com a proteção dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, e a integridade dos espaços públicos. A reação do setor indica que o debate sobre os limites da publicidade e a regulamentação do mercado de 'bets' continuará a ser um ponto central na agenda pública e jurídica do país.