Arquivos por assunto: lei

A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba recebeu nesta terça-feira, 25, na 11ª Sessão Ordinária de 2023, o Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do Poder Executivo, que se refere ao plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais. O projeto, que entrou na ordem do dia em caráter de urgência, foi aprovado em primeira votação e trata ...

O Ministério da Cultura vai alterar valores previstos na Lei Rouanet por meio de uma instrução normativa que desfaz medidas tomadas na gestão anterior. O ato deve ser publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (11). Segundo a colunista da BandNews FM Monica Bergamo, o pagamento de cachê de artistas também vai passar por alterações. Até então, por ordem ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas novas leis que preveem o funcionamento 24 horas das delegacias da mulher e o programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos. O primeiro texto foi aprovado pelo Senado ainda em março e encaminhado ao poder Executivo para sanção. As duas leis foram publicadas no Diário Oficial da União nesta ...

Entra em vigor em Santana de Parnaíba, a Lei nº 4.185, de 22 de março de 2023, sobre Liberdade Econômica, que tem o intuito de facilitar a abertura e regularização dos negócios dos micro e pequenos empresários do município. A nova lei, flexibiliza a liberação de alvarás para negócios que eventualmente não se enquadrem no zoneamento em que estão instalados, ...

Consulta pública destinada para integrantes da área cultural da cidade de Jandira, bem como demais interessados em participar da elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei complementar nº 195 de 08 de julho de 2022) no município. As respostas deste questionário servirão como auxílio na construção dos Editais, Plano de Trabalho e Cronograma da Lei Paulo Gustavo. A gestão ...

A Prefeitura de Barueri tem dado continuidade ao apoio às famílias do Jardim Maria Helena atingidas pelas fortes chuvas que caíram no município no dia 14 de março deste ano. Além das diversas ações realizadas, por meio de assistência social e obras previstas contra as enchentes no local, os moradores contarão com o suporte de uma lei municipal.   A Lei ...

O governador de Idaho Brad Little assinou, na última quinta-feira, uma lei que obriga transsexuais a usarem banheiros de acordo com o gênero de nascimento em todas as escolas do estado. A lei entrará em vigor a partir do dia 01 de julho deste ano. O texto da lei usa do termo retrógrado “sexo biológico” para justificar que o uso ...

As pessoas com deficiência que vivem no Estado de São Paulo passarão a contar com uma série de novas ações e incentivos para acesso e permanência no emprego. Foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas a Lei 17.645/2023, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio voltada a esse público. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário ...

O parlamento municipal de Santana de Parnaíba aprovou na 4ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre permuta de áreas municipais com a Mitra Diocesana de Jundiaí. A área está situada às margens da Estrada Municipal, no bairro Sítio do Morro. Nesta mesma sessão, também foram apresentadas ...

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que estabelece que funcionários e funcionárias de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de shows e estabelecimentos similares recebam treinamento para identificar e inibir condutas de assédio sexual e estupro contra mulheres dentro desses ambientes. A medida foi publicada no último sábado, dia 18, sendo que gestores e responsáveis pelos espaços terão ...