Arquivos por assunto: lei

A saúde materna no Brasil recebe um impulso significativo com a recente aprovação, na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 373/2025, proposto pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP). A iniciativa visa estabelecer uma política nacional para o diagnóstico precoce da síndrome HELLP, uma condição gestacional grave e muitas vezes subestimada, que representa um alto risco ...

A Advocacia-Geral da União (AGU) intensificou sua atuação no combate às fraudes em benefícios do INSS, ajuizando recentemente novos lotes de ações judiciais cruciais. Essas medidas miram diretamente associações e entidades envolvidas em esquemas de descontos associativos indevidos que lesaram milhares de aposentados e pensionistas em todo o país. Com um pedido de bloqueio de bens que já soma impressionantes ...

A Lei Rouanet, principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil, demonstra um robusto impacto econômico e social, com um retorno financeiro substancial para a nação. Dados recentes indicam que para cada R$ 1 investido por meio da Lei Rouanet, impressionantes R$ 7 retornam para a economia e a sociedade brasileiras. Em 2024, a renúncia fiscal associada a projetos culturais ...

Movimentos sociais e populares mobilizaram milhares de pessoas em diversas capitais brasileiras, incluindo Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, neste último domingo, em um grande protesto contra o Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, tem gerado intensa controvérsia por, supostamente, beneficiar indivíduos condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que limita quem pode solicitar o impeachment de ministros da mais alta corte do país. A partir de agora, apenas o Procurador-Geral da República (PGR) terá a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros do STF ao Senado por crimes de responsabilidade. A decisão do ministro suspende um trecho ...

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3191/24, que visa criminalizar o bloqueio de vias públicas através de barricadas, especialmente quando utilizado para a prática ou ocultação de outros delitos. O texto, originário da Câmara dos Deputados, foi modificado durante sua tramitação no Senado e, por essa razão, retornará à Câmara para uma nova ...

A Câmara Municipal de Osasco promoverá duas audiências públicas para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026. Os encontros, abertos à população, estão agendados para os dias 25 de novembro e 2 de dezembro. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Poder Executivo municipal, estima as receitas e fixa as despesas para o ...

A Câmara Municipal de Osasco aprovou a criação da Câmara de Conciliação e Transação Fiscal, um projeto de lei complementar do Executivo. A aprovação ocorreu durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025. O Projeto de Lei Complementar 11/2025, agora sancionado, visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por meio de acordos entre ...

Começa a vigorar nesta segunda-feira a Política Nacional de Linguagem Simples, conforme a Lei nº 15.263/2025. A legislação estabelece que a comunicação dos poderes da União, quando direcionada à população, deve ser realizada de maneira “clara, direta e acessível”, visando fortalecer o direito à informação e à participação social. A nova lei exige que os órgãos da administração pública direta ...

Guarujá, cidade do litoral paulista, agora tem uma nova lei em vigor que impactará a infraestrutura urbana. A Lei nº 5.357 estabelece a obrigatoriedade da instalação subterrânea de toda a fiação no município, abrangendo desde cabos de energia elétrica até redes de telefonia, TV a cabo, internet e fibra óptica. A medida, que já está valendo, impõe um prazo de ...