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O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3191/24, que visa criminalizar o bloqueio de vias públicas através de barricadas, especialmente quando utilizado para a prática ou ocultação de outros delitos. O texto, originário da Câmara dos Deputados, foi modificado durante sua tramitação no Senado e, por essa razão, retornará à Câmara para uma nova ...

A Câmara Municipal de Osasco promoverá duas audiências públicas para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026. Os encontros, abertos à população, estão agendados para os dias 25 de novembro e 2 de dezembro. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Poder Executivo municipal, estima as receitas e fixa as despesas para o ...

A Câmara Municipal de Osasco aprovou a criação da Câmara de Conciliação e Transação Fiscal, um projeto de lei complementar do Executivo. A aprovação ocorreu durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025. O Projeto de Lei Complementar 11/2025, agora sancionado, visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por meio de acordos entre ...

Começa a vigorar nesta segunda-feira a Política Nacional de Linguagem Simples, conforme a Lei nº 15.263/2025. A legislação estabelece que a comunicação dos poderes da União, quando direcionada à população, deve ser realizada de maneira “clara, direta e acessível”, visando fortalecer o direito à informação e à participação social. A nova lei exige que os órgãos da administração pública direta ...

Guarujá, cidade do litoral paulista, agora tem uma nova lei em vigor que impactará a infraestrutura urbana. A Lei nº 5.357 estabelece a obrigatoriedade da instalação subterrânea de toda a fiação no município, abrangendo desde cabos de energia elétrica até redes de telefonia, TV a cabo, internet e fibra óptica. A medida, que já está valendo, impõe um prazo de ...

Apesar de estar em vigor há três anos, a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em Limeira, interior de São Paulo, ainda não resultou em nenhuma multa, mesmo com o registro de 24 denúncias de descumprimento. A legislação, que visa proteger animais, idosos, crianças e pacientes hospitalares do incômodo causado pelo barulho, prevê penalidades ...

A Câmara dos Deputados negou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei com o potencial de banir o serviço de transporte por aplicativo realizado em motocicletas, conhecido como mototáxi. A votação registrou 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções. Este resultado representa a segunda derrota sofrida pelo prefeito de ...

A participação ativa na vida política e social do país é um dos pilares da cidadania, garantida pela Constituição Federal de 1988. O documento assegura o sufrágio universal, com voto direto, secreto e de igual valor para todos, como principal forma de manifestação da soberania popular. No entanto, a Carta Magna vai além, prevendo outros mecanismos para o exercício da ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 24 de abril, o Projeto de Lei nº 475/2024, que promove igualdade de oportunidades nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa. A medida proíbe expressamente critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, processo de adoção ou obtenção de ...

Foi aprovado na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que ocorreu na terça-feira, 23, o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei nº 2.000/1997, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social no município. O referido Projeto de Lei visa adicionar competência ao Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a ...