Arquivos por assunto: lei

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do DF para contestar uma lei que autoriza a utilização de imóveis públicos como meio para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A medida, apresentada nesta segunda-feira, busca a suspensão imediata dos artigos da legislação que tratam da transferência de bens imobiliários, aguardando ...

O presidente da República sancionou recentemente uma legislação que representa um marco significativo para as famílias brasileiras. A medida altera as diretrizes para a licença-paternidade, estabelecendo um aumento progressivo do período de afastamento para os pais. Essa nova regra, parte de uma Lei Complementar mais abrangente, visa fortalecer os laços familiares e apoiar o desenvolvimento infantil desde os primeiros dias ...

O estado do Rio de Janeiro deu um passo significativo no aprimoramento de suas ferramentas de segurança pública e justiça, com a sanção de uma lei que cria um banco de perfis genéticos estadual. A medida, oficializada pelo governador Cláudio Castro, representa um avanço crucial nas estratégias de investigação policial e, primordialmente, na dolorosa busca por pessoas desaparecidas. Este novo ...

A Paraíba marca um passo significativo na promoção da inclusão digital e educacional ao sancionar uma nova lei que exige a interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os cursos online promovidos, fornecidos ou subsidiados pelo governo estadual. Essa medida representa uma importante vitória para a comunidade surda e pessoas com deficiência auditiva, garantindo-lhes pleno acesso ao conhecimento ...

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer categórico em defesa da irredutibilidade do crime de estupro de vulnerável, pleiteando que decisões judiciais que flexibilizam esse entendimento sejam declaradas inconstitucionais. A manifestação da AGU enfatiza que a legislação brasileira se baseia na premissa de que crianças e adolescentes com menos de 14 anos, devido à ...

A justiça do Distrito Federal proferiu uma decisão significativa nesta segunda-feira (16), suspendendo a lei que autorizava o repasse de terrenos públicos do Governo do Distrito Federal para servir como garantia na capitalização do Banco de Brasília (BRB). A suspensão da lei de repasse de terrenos públicos do DF ao BRB marca um ponto crucial em meio a investigações complexas ...

Em um avanço significativo para as políticas de apoio à família e equidade de gênero no Brasil, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica recente, um projeto de lei que expande gradualmente a licença-paternidade. A medida representa uma mudança substancial em relação aos atuais cinco dias de afastamento remunerado para pais, projetando um aumento progressivo até atingir 20 dias em ...

O cenário de vendas de medicamentos em território nacional está prestes a passar por uma significativa atualização, com a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional que estabelece novas e rigorosas diretrizes para as farmácias em supermercados. A proposta, que agora se encontra nas mãos do presidente da República para sanção, visa aprimorar a segurança e a qualidade ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 24 de outubro, um projeto de lei considerado um marco no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta, que visa endurecer as penas para a participação em facções criminosas e milícias, representa uma resposta contundente do legislativo à crescente complexidade dessas estruturas ilegais. O texto, agora, segue para sanção ...

Jundiaí foi palco de um grave incidente na noite da última segunda-feira (23), quando um homem foi preso em flagrante, suspeito de agredir e praticar tentativa de estupro contra sua ex-companheira. O crime, ocorrido no bairro Jardim Tarumã, expõe a dura realidade da violência doméstica e a vulnerabilidade enfrentada por muitas mulheres. A vítima, que havia ido ao local buscar ...