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A Câmara dos Deputados negou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei com o potencial de banir o serviço de transporte por aplicativo realizado em motocicletas, conhecido como mototáxi. A votação registrou 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções.
Este resultado representa a segunda derrota sofrida pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), nesta semana, em relação à regulamentação do serviço de mototáxi. Nunes havia intensificado seus esforços em Brasília para conseguir a aprovação em regime de urgência do projeto de lei 4527, de autoria do deputado Maurício Neves (PP).
Na segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia aos municípios paulistas a prerrogativa de autorizar ou não o transporte de passageiros em motocicletas. A decisão da Corte confirmou um entendimento anterior do Tribunal de Justiça (TJ), proferido em setembro.
O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei, que havia sido sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para os ministros, a competência para legislar sobre trânsito e transportes é exclusiva da União, excluindo estados e municípios.
Diante deste cenário, a Prefeitura de São Paulo tem um prazo de um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. Este prazo, que se encerra em 10 de dezembro, foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em setembro, quando o órgão considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias.
Caso a regulamentação seja finalizada dentro do prazo, o serviço de mototáxi poderá operar em São Paulo a partir de 11 de dezembro. Atualmente, diversas cidades no Brasil já oferecem serviços de transporte em motocicletas por meio de aplicativos.
Até que a regulamentação seja definida, as empresas estão proibidas de operar o transporte de passageiros em motocicletas na capital paulista.
Em comunicado oficial, a Prefeitura de São Paulo expressou seu “lamento pela falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida”.
Durante um evento na segunda-feira, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) declarou que respeita a decisão do STF, mas que pretende continuar discutindo o tema, “porque envolve vidas”.
A Amobitec, associação que representa as empresas que operam mototáxis, afirmou que o julgamento do STF “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
O relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei estadual invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país.
O voto de Moraes foi integralmente acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Flávio Dino e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, embora com ressalvas.
Em setembro, Moraes já havia suspendido a norma em caráter liminar. Na época, o ministro entendeu que a regra violava princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Fonte: g1.globo.com