Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp dá aval a 110 projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (8), a 110 projetos de lei (PLs). Com a aprovação do colegiado, as matérias estão aptas às demais etapas de tramitação na Casa de Leis.

A pauta da reunião extraordinária foi composta por 159 itens. Porém, parlamentares solicitaram vistas de 41 para análise mais detalhada. Além disso, oito PLs foram aprovados já em caráter conclusivo, ou seja, não precisam passar por votação em Plenário.

Destaques

Entre as matérias que receberam o aval da comissão, está o PL 617/2019, de autoria do deputado Caio França (PSB), que visa criar o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos. Também se destaca o PL 421/2021, do Major Mecca (PL), que propõe a isenção de pedágio a policiais militares, civis, penais e técnico-científicos, além de agentes socioeducativos.

O PL 748/2021, de Murilo Felix (Podemos), sugere a reserva de vagas de trabalho na Administração Pública a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 321/2022, de Bruno Ganem e Enio Tatto (PT), prevê o transporte coletivo intermunicipal gratuito às pessoas com TEA. Já o PL 759/2021, da deputada Marina Helou (Rede), visa decretar estado de emergência climática no Estado de São Paulo.

O PL 159/2022, de Bruno Ganem, busca garantir atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados a pessoas com doença renal em tratamento de hemodiálise. Considerando o público com doença renal crônica, o PL 235/2022, do deputado Rogério Nogueira (PSDB), propõe a equiparação das pessoas nessas condições às com deficiência, para que se encaixem nos percentuais reservados em cargos na Administração Pública.

Redação final

Algumas das matérias já estavam em fase de redação final, ou seja, já haviam sido aprovadas com alterações e aguardavam a versão definitiva. Entre elas, está o aumento de 25% na aposentadoria do servidor que vier a se tornar pessoa com deficiência (PL 42/2019, do Major Mecca); atendimento educacional especializado a crianças com microcefalia e outras condições intelectuais ou múltiplas (PL 441/2016, de Marcos Damasio – PL); disponibilização de contraceptivos reversíveis de longa duração (PL 3992/2015, de Campos Machado – Avante); proibição de fornecimento de copos, talheres e outros materiais de plástico (PL 736/2019, de Rogério Nogueira); entre outros.

A tramitação de todos os projetos de lei pode ser conferida no site da Alesp.

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