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Foi realizada nesta quarta-feira, 24, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a audiência pública relacionada à discussão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o planejamento operacional do exercício financeiro do próximo ano, para o município parnaibano. O objetivo, além de apresentação, foi a discussão do Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024.
Conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa de Leis, vereador Josildo Ribeiro da Silva, acompanhada pelo vice-presidente José Vieira de Oliveira, o membro Renilson Rodrigues do Nascimento e os vereadores Gino Mariano e Gabriel Oliani.
Além disso, participou também da audiência o diretor Financeiro da Câmara Municipal, Cláudio José Bastos Júnior.
A proposta apresentada pelo Poder Executivo para a LDO de 2024 obedecerá as seguintes diretrizes:
- I) as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem alteração;
- II) as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
III) a previsão para operações de crédito constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de lei específica;
- IV) as ações do governo deverão buscar a evolução dos índices de avaliação de gestão fiscal, conforme normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O projeto ainda tramita pela Casa de Leis e após audiência, deverá ser apresentado para votação em Sessão Ordinária a ser definida.
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