O Projeto de Lei, nº 162/2023,que altera dispositivos das Leis Municipais n°s 4.043/2021 e 4.120/2022, autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito especial e dá outras providências e o PL nº 163/2023, que também altera dispositivos das Leis Municipais nºs 4.043/2021 e 4.120/2022 e autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial, se refere ao remanejamento do orçamento, visando a adequação no plano plurianual. Esses dois projetos haviam entrado na ordem do dia em caráter de urgência e foram aprovados em primeira votação e retornaram para a segunda discussão e votação na 10ª sessão Extraordinária de 2023, convocada logo após o término da 22ª Sessão Ordinária e foram aprovados.
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