Em uma decisão unânime de grande relevância para a integridade do processo democrático brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a prática do caixa 2 em campanhas eleitorais não configura apenas um ilícito eleitoral, mas também um ato de improbidade administrativa. Esse entendimento, firmado em plenário virtual da Corte na última sexta-feira (6), amplia significativamente o leque de responsabilização ...
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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta terça-feira (12) a reforma administrativa que acaba com cerca de 20% dos cargos comissionados do estado. A Alesp acelerou os trabalhos para votar os projetos prioritários do governo antes do fim das atividades parlamentares. Foram 61 votos a favor e 18 contra. A proposta era para ter sido votada na segunda-feira (11), ...
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O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ofereceu ao ex-prefeito de Jandira, da Grande São Paulo, um acordo para devolução de R$ 802 mil aos cofres públicos, referentes a uma condenação por improbidade administrativa de 2020. Na época, Paulo Barufi (PTB) foi acusado de contratar irregularmente uma organização social (OS) para fazer o atendimento básico de saúde no município, em abril de 2017. ...
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