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A Câmara Municipal de Piracicaba, São Paulo, adiou a votação de um importante projeto de lei complementar (PLC nº 22/2025) que propõe significativas alterações nos impostos municipais. A decisão foi tomada na última segunda-feira, dia 15, durante uma sessão extraordinária, devido à falta de quórum. Para que o projeto, que impacta diretamente o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), pudesse ser votado, era necessária a presença mínima de 12 vereadores, mas apenas 11 compareceram. A situação gerou incerteza sobre o futuro das propostas fiscais e levantou questionamentos sobre o processo legislativo e o tempo de análise para matérias de grande relevância para a população de Piracicaba.
O projeto de lei complementar e suas implicações fiscais
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura de Piracicaba em 1º de dezembro, visa atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) do município. A PGV é um instrumento fundamental que define o valor venal dos imóveis da cidade, servindo como base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A atualização proposta, segundo a prefeitura, busca alinhar os valores de mercado dos imóveis com a base de cálculo do imposto, refletindo a realidade econômica e imobiliária atual de Piracicaba.
A principal implicação dessa atualização é a revisão do IPTU para os proprietários de imóveis na cidade. Com a aprovação do projeto, está previsto um aumento no imposto para uma parcela dos imóveis, enquanto outra parte poderá experimentar uma redução. Detalhes revelam que 69,4% dos imóveis de Piracicaba teriam o IPTU majorado, enquanto 30,6% teriam uma diminuição nos seus valores de imposto. Para determinar esses valores, as propriedades seriam divididas em faixas, conforme seu valor venal, tipologia (residencial, comercial, terreno) e localização.
Critérios para a revisão dos impostos
A definição sobre quais imóveis pagarão mais ou menos IPTU está atrelada a uma série de critérios detalhados no projeto. O secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Piracicaba, Alvaro Saviani, explicou que a administração municipal se baseou na localização do imóvel, no tipo de propriedade (residencial, comercial ou terreno), no seu estado de conservação e, em alguns casos, na depreciação que possa ter sofrido ao longo do tempo. Esses parâmetros visam a uma aplicação mais justa e equitativa do imposto, embora o impacto para os contribuintes ainda gere debate e preocupação.
Por exemplo, no caso dos imóveis residenciais, a proposta estabelece faixas de valores para o cálculo. Imóveis cujo valor venal seja de até R$ 250 mil se enquadrariam na Faixa 1, enquanto aqueles com valor entre R$ 250 mil e R$ 500 mil estariam na Faixa 2, e assim sucessivamente. Além do IPTU, o projeto também aborda mudanças na aplicação e no valor da alíquota do Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis (ITBI), que é cobrado na compra e venda de imóveis, e do Imposto sobre Serviços (ISS), que incide sobre a prestação de serviços no município. A abrangência do projeto também se estende a procedimentos administrativos fiscais, regras para atividades imobiliárias, dívida ativa e taxas de fiscalização e funcionamento para pequenos estabelecimentos, evidenciando sua complexidade e o amplo impacto em diversas áreas da economia local.
O adiamento e os desafios legislativos
O adiamento da votação do PLC nº 22/2025 na sessão extraordinária foi um reflexo direto da ausência de vereadores, impedindo a formação do quórum mínimo necessário. A sessão contou com a presença de apenas 11 dos 12 parlamentares exigidos para a deliberação. A decisão ocorreu em meio a uma manifestação popular contrária ao projeto, que demonstrou a insatisfação de parte da população com as propostas de aumento de impostos.
Alguns vereadores presentes na sessão expressaram preocupação com o pouco tempo hábil para a análise aprofundada de um projeto tão complexo e com tantas implicações. Essa preocupação foi intensificada pelo fato de que uma proposta de mensagem modificativa, que alteraria regras do IPTU e outros procedimentos fiscais, foi recebida apenas na tarde da mesma segunda-feira em que a votação estava agendada. A chegada tardia de emendas e modificações a projetos de grande porte pode dificultar a análise adequada pelos parlamentares, gerando o risco de decisões precipitadas ou insuficientemente debatidas.
Atualmente, não há uma data definida para a nova votação do PLC nº 22/2025. A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba está agendada apenas para 2 de fevereiro de 2026, o que indica um longo período de espera caso o projeto não seja pautado antes. Para que a votação ocorra antes dessa data, será necessário que o prefeito de Piracicaba convoque novas reuniões extraordinárias, dada a prerrogativa do Executivo em situações como esta. A pauta do projeto, portanto, permanece em aberto, aguardando uma nova articulação política para sua apreciação.
Conclusão
O adiamento da votação do projeto que revisa impostos cruciais em Piracicaba ressalta a complexidade e a sensibilidade de temas fiscais que afetam diretamente a vida dos cidadãos. A falta de quórum, aliada às manifestações populares e à preocupação dos vereadores com o tempo de análise, sinaliza a necessidade de um debate mais aprofundado e transparente sobre as propostas. O futuro do PLC nº 22/2025 dependerá de novas convocações e da capacidade de diálogo entre Executivo e Legislativo, buscando um consenso que atenda às necessidades da administração sem onerar excessivamente a população.
FAQ
O que é o PLC nº 22/2025 e o que ele propõe?
O PLC nº 22/2025 é um Projeto de Lei Complementar da Prefeitura de Piracicaba que busca atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento que define o valor venal dos imóveis. Ele propõe alterações no cálculo do IPTU, ITBI e ISS, além de procedimentos administrativos fiscais.
Por que a votação do projeto foi adiada?
A votação foi adiada por falta de quórum na Câmara Municipal. Eram necessários 12 vereadores presentes, mas apenas 11 compareceram à sessão extraordinária.
Quais são as principais mudanças previstas para o IPTU?
O projeto prevê o aumento do IPTU para cerca de 69,4% dos imóveis e a redução para 30,6%. Os valores seriam definidos com base em faixas de valor do imóvel, sua localização, tipo, estado de conservação e possível depreciação.
Quando o projeto poderá ser votado novamente?
Não há data definida para a nova votação. A próxima reunião ordinária da Câmara será em fevereiro de 2026. Para que seja votado antes, o prefeito precisará convocar uma nova sessão extraordinária.
Para mais informações sobre as mudanças fiscais e o andamento do projeto em Piracicaba, acompanhe as atualizações da Câmara Municipal.
Fonte: https://g1.globo.com