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O governo federal mantém as críticas ao Projeto de Lei (PL) Antifacção, mesmo após a apresentação de sua quarta versão pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, expressou preocupações sobre a proposta, questionando a efetividade das mudanças propostas.
Segundo Pereira, a nova versão do texto, renomeada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil, ainda apresenta falhas. Ele critica a ausência de diálogo do relator com o governo durante a elaboração do projeto, alegando que Derrite não utilizou a proposta original como base para as alterações.
Uma das principais críticas do governo é que o projeto não seria eficaz em asfixiar financeiramente as organizações criminosas. Pereira defende que o foco deve ser o “coração” das organizações, ou seja, o seu poder econômico. Ele argumenta que punir apenas a base dessas organizações não resolve o problema, pois sempre haverá pessoas dispostas a ocupar os espaços deixados.
O secretário também levantou preocupações sobre a redução do financiamento da Polícia Federal (PF) prevista no texto e a possibilidade de que outros grupos, como manifestantes em protestos, possam ser enquadrados como organização criminosa. Ele descreve o parecer como “muito mal feito e muito perverso”, criticando a forma como o texto foi elaborado e seus potenciais impactos.
Derrite, por sua vez, defende que sua versão do PL busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas e nega que seu relatório diminua a atuação da Polícia Federal. Ele afirma que as críticas são “falsas narrativas” criadas para prejudicar seu trabalho. O deputado também refuta as acusações de que o parecer limite a atuação do Ministério Público, afirmando que ele reforça o poder de investigação do MP e das polícias.
A votação do PL Antifacção, inicialmente prevista para esta semana, foi adiada para a próxima terça-feira (18) após pedidos do governo e de governadores para que houvesse mais tempo para análise do projeto. O secretário de assuntos legislativos do MJSP alerta para o risco de “caos jurídico” caso a proposta seja aprovada da forma como está, devido a potenciais conflitos com outras normas existentes. Segundo ele, o texto pode prejudicar o trabalho da Polícia Federal, das polícias civis, dos promotores e do próprio Poder Judiciário.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br