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O governo federal manifestou-se publicamente em defesa da manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). O Congresso Nacional deverá analisar os vetos em sessão conjunta agendada para esta quinta-feira (27).
Em comunicado oficial, o Executivo enfatizou que os vetos visam assegurar a integridade do processo de licenciamento ambiental, proteger o meio ambiente e garantir a saúde da população brasileira. Adicionalmente, o governo argumenta que as medidas buscam proporcionar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, incentivar a inovação para agilizar o licenciamento sem comprometer a qualidade, e salvaguardar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas.
A nota do Planalto assegura que os vetos foram embasados em avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, contando com a participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. A decisão considerou também o recente histórico de desastres ambientais e climáticos no país.
O governo relembra os impactos dos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, bem como as tragédias causadas por eventos climáticos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul, para sustentar que a flexibilização do licenciamento pode gerar consequências “imediatas e de difícil reversão”.
O comunicado ressalta ainda o papel do Brasil na agenda climática internacional. Após sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), reduzir significativamente o desmatamento na Amazônia e se destacar no uso de energias renováveis, o país necessita de uma legislação ambiental robusta e avançada.
Organizações socioambientais também compartilham a preocupação de que a derrubada dos vetos poderia abrir caminho para o aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Alertam para os riscos aos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que poderiam ser ignorados em processos de licenciamento caso seus territórios não estejam devidamente demarcados ou titulados.
Especialistas alertam que a restauração do texto original da lei permitiria que estados e municípios definissem de forma autônoma quais empreendimentos poderiam ser licenciados automaticamente, sem a análise prévia de impactos. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas, aumentando as emissões de gases de efeito estufa e contrariando os compromissos climáticos defendidos pelo Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br