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O Congresso Nacional iniciou seu recesso parlamentar nesta sexta-feira (17) com um volume expressivo de propostas legislativas pendentes. Diversas matérias de grande impacto social e econômico, cuja análise era aguardada para o primeiro semestre, foram adiadas e agora aguardam a retomada dos trabalhos em agosto. Contudo, o calendário legislativo do segundo semestre promete ser desafiador, com a iminência da campanha para as eleições gerais de outubro, que deve absorver a atenção e o engajamento de muitos parlamentares.
A Reforma da Jornada de Trabalho e a PEC do 6×1
Entre os projetos de maior relevância que aguardam deliberação, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar significativamente a jornada de trabalho no país. A matéria propõe a redução do expediente semanal das atuais 44 para 40 horas, além de abolir a escala de trabalho 6×1. Embora tenha sido aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, com uma votação expressiva de apenas 22 votos contrários, a PEC encontra-se paralisada no Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa fundamental para sua tramitação. Diante da ausência de sessões da comissão nesta semana, a apreciação da PEC foi inevitavelmente postergada para o segundo semestre, inserindo-se no turbulento período eleitoral.
Combate à Misoginia: Um Debate Divisivo na Câmara
Outra pauta prioritária na Câmara dos Deputados é o projeto de lei que busca criminalizar a misoginia, definindo-a como ódio e discriminação contra mulheres pelo simples fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 propõe equiparar essa prática ao crime de racismo. A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a influente bancada feminina na Câmara, empreenderam esforços consideráveis para que o texto fosse votado antes do recesso.
Apesar da urgência do PL ter sido aprovada em plenário no dia 1º de julho, com 293 votos favoráveis contra 158 contrários – após ter sido aprovado por unanimidade no Senado em março –, a votação final na Câmara foi adiada. Este atraso decorreu da forte pressão exercida pela ala conservadora do Congresso. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reconhecendo a polarização do tema, solicitou que as lideranças das bancadas recebessem a relatora para a construção de um 'texto de consenso'. A urgência, contudo, foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL), com a líder do PL, Júlia Zanatta (PL-SC), argumentando que o tema ainda não apresenta a maturidade necessária para votação, citando 'várias divergências'.
Expansão do MEI: Impasses com a Equipe Econômica
Também ficou pendente de análise na Câmara o projeto que visa ampliar o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI), elevando-o para R$ 140 mil. O tema chegou a ser incluído na pauta de votações em 7 de julho, mas sua apreciação foi suspensa devido a desentendimentos com a equipe econômica do governo federal.
Os principais pontos de discórdia incluem a sugestão parlamentar para que o texto preveja um reajuste automático do teto do MEI, vinculado à inflação. Essa proposta não foi bem recebida pelo governo, que projeta um impacto fiscal de até R$ 50 bilhões anuais. Adicionalmente, outro impasse envolve a pressão de alguns parlamentares para a inclusão de um reajuste da alíquota para quem faz parte do Simples Nacional, uma alteração que não constava na redação original do projeto de lei.
Com o retorno dos trabalhos em agosto, o Congresso Nacional enfrentará o desafio de avançar nessas e em outras importantes pautas. A proximidade das eleições gerais adiciona uma camada de complexidade, exigindo habilidade política e capacidade de negociação para que matérias tão cruciais não se percam em meio à disputa eleitoral.