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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de consulta pública, convidando a sociedade a contribuir com sugestões para a elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2027-2028. Esta iniciativa estratégica visa moldar o futuro da proteção de dados pessoais no Brasil, garantindo um ambiente digital mais seguro e transparente para todos os cidadãos. As contribuições não apenas definirão as prioridades futuras da agência, mas também subsidiarão a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período de 2027-2030.
Construindo a Agenda Regulatória: Participação Ampliada e Prazos
A agenda regulatória da ANPD é reconhecida como o principal instrumento de planejamento de sua atuação, delineando os temas prioritários para a criação de novos regulamentos e orientações. Ela estabelece metas claras e prazos a serem observados em cada projeto de normatização. O período para envio de contribuições está aberto até o dia 16 de outubro e é fundamental para garantir a diversidade de perspectivas na construção de políticas públicas robustas. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados são convidados a participar ativamente, utilizando a plataforma Brasil Participativo para submeter suas propostas.
Eixos Temáticos Prioritários: Foco na Segurança Digital e Direitos
Para o próximo biênio, a ANPD sugere eixos temáticos que refletem os desafios contemporâneos do ambiente digital. Um dos pilares é a promoção de um ambiente digital seguro, com ênfase especial na proteção de crianças, adolescentes e mulheres, grupos frequentemente mais vulneráveis a riscos online. As ações propostas para este eixo abrangem desde a supervisão por pais e cuidadores, a adoção de padrões de design seguro por plataformas digitais, o uso responsável de inteligência artificial por menores, até a exigência de maior transparência e prestação de contas das empresas de tecnologia. Além disso, a agência busca fortalecer o combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial.
Complementarmente a este pilar, a proposta também integra o eixo da privacidade e proteção de dados pessoais, reafirmando o compromisso da ANPD com a garantia dos direitos fundamentais dos titulares de dados. A Portaria nº 16/202 estabelece que a agenda regulatória resultante deste processo deverá ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027, marcando o início de seu período de vigência.
Avaliação de Resultado Regulatório: Aperfeiçoamento e Efetividade
Paralelamente à definição de novas regulamentações, as contribuições também auxiliarão na preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2027-2030. Esta agenda é crucial para a aferição dos resultados alcançados por normativos já em vigor e seus respectivos efeitos na sociedade. Entre os regulamentos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. O objetivo é permitir que a ANPD colete evidências robustas para aprimorar continuamente sua atuação regulatória, garantindo a efetividade de suas decisões e o constante fortalecimento da proteção de dados no país.
A iniciativa da ANPD reforça seu papel de guardiã da proteção de dados, buscando um modelo de regulamentação que seja participativo, transparente e alinhado com as necessidades da sociedade. A participação cidadã é fundamental para consolidar uma política de dados que atenda aos desafios do cenário digital em constante evolução. Mais detalhes sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser consultados no portal oficial da agência, incluindo o acompanhamento da Agenda Regulatória atual.