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O governo do presidente argentino Javier Milei empreende mais uma tentativa crucial no Senado, nesta quinta-feira (6), para aprovar um projeto de lei que visa modificar significativamente os limites de aquisição de terras por estrangeiros no país. A iniciativa, parte de um pacote legislativo mais amplo, tem gerado intensa polarização e reacendeu o debate sobre soberania nacional, atraindo acusações de “entreguismo” por parte da oposição e setores sociais, que já convocaram protestos para o dia da votação.
O Complexo Caminho Legislativo da Proposta
Desde sua posse em dezembro de 2023, o presidente Javier Milei tem buscado flexibilizar as regras para a propriedade de terras por estrangeiros. Uma primeira tentativa, por meio de um decreto presidencial, foi suspensa pelo Poder Judiciário, forçando a Casa Rosada a buscar o caminho legislativo. A proposta original, que previa o fim completo dos limites existentes – atualmente fixados em 15% nos níveis nacional, provincial e municipal –, enfrentou forte resistência no Senado. Diante da dificuldade em obter apoio para a abolição total, o governo apresentou uma versão mais moderada na terça-feira (4), que eleva o teto para 25% por província. Esta não é a primeira vez que o tema encontra barreiras; em meados de julho, uma tentativa anterior de votar a matéria no Senado foi retirada de pauta por falta de quórum e apoio.
A Justificativa Governamental: Impulsionar Investimentos
A administração Milei defende a alteração da Lei de Terras de 2011, argumentando que as restrições atuais inibem o investimento estrangeiro, crucial para o desenvolvimento econômico da Argentina. Em um comunicado enviado ao Senado em março, o governo afirmou que a legislação anterior “implicava uma limitação irrazoável que, longe de constituir uma verdadeira proteção, levava a um condicionamento e desincentivo ao investimento internacional, principalmente no setor agrícola, um dos principais setores produtivos do país”. A flexibilização seria, portanto, um passo necessário para desburocratizar o setor e atrair capitais que impulsionem a produção e gerem empregos.
Preocupações da Oposição: Soberania e Apropriação de Recursos
Em contrapartida à visão governamental, organizações não governamentais e especialistas expressam profunda preocupação com as implicações da medida. O Observatório de Terras da Argentina, um grupo de pesquisadores e ativistas, aponta que quase 5% do território nacional – equivalente a 13 milhões de hectares, área comparável à Inglaterra – já está em mãos estrangeiras. O levantamento detalha que 36 departamentos do país já superam o limite legal de 15%, com localidades como Lácar (Neuquén), General Lamadrid (La Rioja), e Molinos e San Carlos (Salta) apresentando percentuais acima de 50%.
A organização argumenta que a proposta do governo coloca em risco o acesso da população argentina a bens essenciais como rios, lagos e nascentes, configurando um “estatuto colonial”. Um informe assinado pelos especialistas Pablo Volkind, Matías Oberlin e Julieta Caggiano alerta que a reforma “visa facilitar dinâmicas de apropriação e concentração que podem envolver o controle sobre extensas áreas de terra e recursos naturais estratégicos, sem necessariamente gerar uma circulação local das rendas obtidas”. Concluem que o projeto representa um atentado à soberania nacional, entregando os recursos do país a corporações estrangeiras e potencializando conflitos sociais. O governo, por sua vez, refuta as acusações de ameaça à soberania, esclarecendo que a alteração veda a venda de terras a Estados estrangeiros, permitindo-a apenas para a iniciativa privada.
A Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada: Um Contexto Mais Amplo
A proposta de ampliar o limite para a venda de terras a estrangeiros não é um evento isolado, mas faz parte de um pacote legislativo maior promovido pelo governo Milei, denominado “Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada”. Este pacote de reformas inclui uma série de medidas controversas que buscam, entre outros pontos, acelerar processos de despejos, dificultar expropriações estatais e reduzir restrições para a venda de áreas ambientalmente protegidas, inclusive após a ocorrência de incêndios florestais. A iniciativa reflete a profunda convicção do governo em desregular a economia e fortalecer os direitos de propriedade privada, um dos pilares da plataforma política de Javier Milei.
À medida que o Senado argentino se prepara para a votação, o debate em torno da flexibilização da venda de terras a estrangeiros demonstra ser um dos pontos mais sensíveis da agenda de Javier Milei. De um lado, o governo busca atrair investimentos e impulsionar a economia; de outro, setores da sociedade e da oposição alertam para os riscos à soberania, ao acesso a recursos naturais e à equidade social. O resultado desta votação não apenas definirá o futuro da propriedade da terra na Argentina, mas também sinalizará a capacidade do Executivo de avançar com suas reformas estruturais em um cenário político polarizado e com forte mobilização social.