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Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou um passo significativo para a regulamentação da atuação policial em manifestações públicas no estado de São Paulo. O tribunal determinou a construção e apresentação de um protocolo detalhado para as forças de segurança, com o objetivo de adequar e controlar o uso da força estatal. Esta medida, que impõe um prazo de 60 dias corridos para sua elaboração, surge como resposta a um histórico de conflitos e alegações de violência envolvendo a Polícia Militar.
O Contexto da Ação e a Fundamentação do STJ
A determinação do STJ atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolado em 2014, após uma série de incidentes violentos envolvendo a Polícia Militar em protestos ocorridos entre 2011 e 2013. Na ação inicial, a Defensoria documentou uma série de abusos, incluindo detenções indevidas, muitas vezes em massa, o uso excessivo e desproporcional da força, e a aplicação de munições táticas, como bombas de efeito moral e balas de borracha, sem a devida justificativa.
Inicialmente, a segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo, havia se posicionado contra a interferência do Judiciário em políticas de segurança pública. Contudo, o STJ reverteu essa decisão, acolhendo o recurso da Defensoria. O ministro relator, Paulo Sérgio Domingues, proferiu que existe uma omissão por parte do estado na regulamentação e no controle de eventuais excessos praticados pela Polícia Militar. Em seu voto, o ministro destacou que "acima dos interesses individuais das autoridades públicas prevalece o direito à crítica", e que os transtornos inerentes a manifestações pacíficas, como retenções no trânsito, são um "ônus tolerável em prol da liberdade de expressão". A Constituição Federal, segundo o ministro, garante o direito a manifestações pacíficas, cabendo às forças de segurança uma avaliação criteriosa sobre o risco e a necessidade de operações de choque, sempre privilegiando o uso proporcional e progressivo da força.
Exigências Essenciais para o Novo Protocolo
Para garantir a efetividade e a constitucionalidade da atuação policial, a decisão do STJ estabeleceu exigências mínimas que devem constar no protocolo. Além da elaboração do documento em si, foi determinada a confecção de um relatório diagnóstico para apontar os problemas estruturais relacionados à atuação da Polícia Militar paulista no policiamento ostensivo de manifestações públicas, também no prazo de 60 dias.
Entre as diretrizes fundamentais para o protocolo de atuação, destacam-se:
Regras para Manifestações e Uso da Força
O protocolo não poderá impor limites de tempo e lugar para reuniões e manifestações públicas. O uso de armas de fogo e balas de borracha deverá ser banido, ressalvadas as hipóteses legais estritamente cabíveis. Será exigida a identificação visível para todos os policiais em serviço durante os eventos, e um negociador civil deverá ser indicado para intermediar o diálogo com os manifestantes.
Comunicação, Dispersão e Treinamento
Qualquer decisão de dispersão deverá ser comunicada aos manifestantes com antecedência, concedendo tempo hábil para sua desocupação. O documento também deve prever regras claras para a utilização de gás lacrimogênio e bombas de efeito moral. O uso da Tropa de Choque deverá ser restrito apenas para situações de gravidade e somente após a decisão de dispersão. Além disso, o protocolo deve garantir que nenhum cidadão seja impedido de registrar a atuação dos agentes públicos e deve prever um plano abrangente para capacitação e treinamento contínuo das forças policiais.
Participação Cívica e os Próximos Passos
A construção deste novo protocolo não será uma tarefa isolada do governo. A decisão do STJ prevê a colaboração de organizações civis que atuam na segurança pública, na defesa das instituições democráticas e dos direitos humanos. Essa participação ocorrerá por meio de audiências públicas, assegurando que diferentes perspectivas e conhecimentos sejam incorporados ao documento final, reforçando sua legitimidade e eficácia.
Em resposta à notificação da decisão, o governo do estado de São Paulo informou que o acórdão, datado de 16 de maio e divulgado em 26 de maio, está sob análise da Procuradoria Geral do Estado, indicando que os trâmites legais para o cumprimento da determinação já foram iniciados.
Impacto da Decisão
A imposição de um protocolo claro e rigoroso para a atuação policial em manifestações públicas representa um marco significativo na busca pelo equilíbrio entre a manutenção da ordem e a salvaguarda dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de reunião. Ao reconhecer a omissão do estado e intervir para coibir potenciais abusos, o Superior Tribunal de Justiça reafirma o papel do Poder Judiciário na proteção das garantias constitucionais, pavimentando o caminho para uma atuação policial mais transparente, proporcional e respeitosa em São Paulo.