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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou nesta terça-feira (26) um pedido formal à Justiça para que a recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), localizada na capital fluminense, seja convertida em falência. A iniciativa do órgão ministerial surge após quase dez anos de um processo que, segundo o MP, falhou em seu objetivo de reestruturação econômico-financeira, resultando em um crescimento exponencial do passivo da empresa.
Uma Década de Recuperação Questionada
Desde o início do seu processo de recuperação judicial, a Refit tem sido alvo de escrutínio. O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPRJ argumenta que, ao longo de quase uma década, a empresa não conseguiu atingir as metas de saneamento financeiro e operacional estabelecidas pela legislação. Este período prolongado, em vez de propiciar a reorganização, testemunhou um agravamento dramático da situação fiscal da refinaria.
Um dos principais indicadores da ineficácia do processo, conforme destacado pelo Ministério Público, é o aumento vertiginoso do passivo fiscal da Refit. O montante, que antes girava em torno de R$ 5 bilhões, disparou para aproximadamente R$ 25,7 bilhões. Essa escalada de débitos é apresentada como uma clara evidência de que o plano de recuperação não cumpriu sua função primordial de estabilizar e reequilibrar as finanças da companhia.
Inadimplência Crônica e Indícios de Sonegação Estruturada
A análise do Gaesf revela um padrão de inadimplência tributária recorrente por parte da Refit. Dados fornecidos por órgãos fazendários indicam que mais de 80% dos tributos devidos entre os anos de 2022 e 2024 simplesmente deixaram de ser pagos. Tal comportamento é classificado pelo Ministério Público como característico de um 'devedor contumaz', ou seja, uma empresa que sistematicamente não cumpre suas obrigações fiscais.
Além da inadimplência, o MPRJ aponta para um cenário ainda mais grave, mencionando investigações e operações de controle e persecução penal que sugerem um modus operandi baseado em sonegação fiscal e fraude estruturada. Há indícios de ocultação patrimonial e a implementação de mecanismos complexos desenvolvidos para dificultar a cobrança de tributos, indicando uma conduta deliberada para evadir responsabilidades fiscais.
Impactos Negativos e Descumprimento das Obrigações do Plano
A manutenção da recuperação judicial da Refit tem gerado um efeito oposto ao pretendido. Em vez de preservar a atividade empresarial de forma saudável, o processo tem contribuído para o contínuo crescimento do passivo, causando impactos negativos diretos na ordem econômica e lesando o interesse público. O MPRJ ressalta que o instituto legal, neste caso, falha em sua função social e econômica.
O documento ministerial ainda detalha o descumprimento de obrigações fundamentais previstas no próprio plano de recuperação judicial. Entre as falhas apontadas estão a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a notável falta de medidas efetivas para o pagamento das dívidas, mesmo após prazos adicionais concedidos pela Justiça. Essa postura evidencia uma falta de compromisso com o reequilíbrio financeiro.
Esvaziamento Patrimonial e Bloqueios Frustrados
Outro ponto crucial levantado pelo MPRJ são os fortes indícios de esvaziamento patrimonial. A investigação sugere que bens e recursos foram retirados da empresa, prática que dificulta ainda mais o pagamento dos credores, em especial os tributários. Essa movimentação de ativos comprometeria seriamente a capacidade da Refit de honrar seus compromissos e seria uma tentativa de blindar o patrimônio da execução.
O Ministério Público também destaca as tentativas frustradas de bloqueio de ativos da refinaria, que se mostraram ineficazes. Adicionalmente, decisões judiciais anteriores já reconheceram a existência de um grupo econômico de fato, cuja estrutura foi utilizada para fins de ocultação patrimonial, dificultando a atuação dos órgãos de cobrança e a recuperação dos valores devidos.
O Uso Indevido do Instrumento Jurídico e os Próximos Passos
Na avaliação do MPRJ, a recuperação judicial estaria sendo desvirtuada, transformando-se em um mecanismo de proteção contra medidas legítimas de cobrança, em vez de cumprir sua finalidade de preservação da atividade empresarial em benefício da sociedade. A utilização inadequada do instituto, que deveria fomentar a reestruturação, tem resultado em prejuízo para a coletividade e para o erário público.
Diante desse complexo cenário, o Ministério Público requer que a Justiça intime a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. O objetivo é que esses órgãos se manifestem sobre o cumprimento dos parcelamentos tributários existentes, avaliem o eventual enquadramento da Refit como devedora contumaz, investiguem as possíveis práticas de esvaziamento patrimonial e detalhem a efetividade das medidas de bloqueio de bens. A decisão judicial sobre a conversão em falência da Refit, caso o pedido seja acatado, representaria um marco significativo na gestão de grandes débitos fiscais no país.