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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou 14 novas resoluções que guiarão as Eleições Gerais de 2026, introduzindo um conjunto robusto de atualizações e inovações. Fruto de um número recorde de mais de 1.600 sugestões da sociedade e de amplas audiências públicas, essas normas visam aprimorar a transparência, a equidade e a segurança do processo eleitoral. Sob a coordenação do ministro Nunes Marques, as regras detalham a preparação e a realização de todas as etapas do pleito, estabelecendo uma uniformidade crucial na aplicação das leis. As principais mudanças para as Eleições 2026 incluem a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA), o reforço à segurança de candidaturas femininas e a implementação de programas de acessibilidade, como o “Seu Voto Importa”, garantindo um pleito mais inclusivo e justo para todos os cidadãos.
Inteligência artificial e a eleição: limites e responsabilidades
A regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) nas Eleições de 2026 representa um marco significativo, com o TSE buscando coibir abusos e garantir a integridade da informação. As novas disposições, que alteram a Resolução nº 23.610/2019, estabelecem limites claros para a criação e divulgação de conteúdos sintéticos, refletindo a crescente preocupação com a desinformação e manipulação eleitoral.
Restrições à produção e divulgação de conteúdo
Entre as principais vedações, destaca-se a proibição de divulgar conteúdo criado com IA ou tecnologias similares que utilizem imagens ou voz de candidatos e figuras públicas. Essa restrição é especialmente rigorosa, aplicando-se nas 72 horas anteriores e nas 24 horas seguintes ao pleito, abrangendo tanto publicações gratuitas quanto impulsionamentos. A medida visa evitar a propagação de deepfakes e outras manipulações em momentos críticos da campanha.
Além disso, sistemas de IA não poderão, mesmo quando solicitados por usuários, sugerir ou ranquear candidatos, indicar preferências eleitorais ou recomendar votos, mantendo a neutralidade algorítmica. Outras proibições incluem a criação ou alteração de fotografias e vídeos que envolvam candidatas e candidatos em cenas de nudez ou sexo, bem como a formulação de publicidade eleitoral com conteúdos que configurem violência política contra a mulher. Tais práticas, além de antiéticas, passarão a ser consideradas graves ilícitos eleitorais.
O ônus da prova e a remoção de conteúdos ilegais
Uma das inovações mais impactantes é a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos relacionados ao uso de IA. Isso significa que a pessoa ou entidade que postou um conteúdo gerado por IA terá a responsabilidade de provar que as informações correspondem à realidade e de demonstrar como a tecnologia foi utilizada. Essa medida transfere a responsabilidade para quem veicula o conteúdo, dificultando a disseminação de material fabricado.
A Resolução nº 23.757/2026 também incluiu o uso de conteúdo sintético em violação às leis eleitorais nas hipóteses de uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poderes político e econômico, podendo resultar na cassação do diploma ou mandato. Os provedores de aplicação de internet também foram responsabilizados: eles deverão indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas com publicações idênticas ou “substancialmente equivalentes” a outras já removidas pela Justiça Eleitoral, mesmo sem nova ordem judicial. Para facilitar esse controle, os provedores devem implementar soluções que permitam a candidatos, partidos e federações denunciar irregularidades de forma eficiente.
Conteúdos impulsionados que contenham violência política contra a mulher, informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação ou incitação a crimes contra a democracia também devem ser removidos pelos provedores, que poderão ser responsabilizados legalmente em caso de omissão. Perfis falsos e bots que pratiquem crimes eleitorais reiteradamente ou publiquem desinformação sobre o processo eleitoral também poderão ser removidos. Outras vedações de destaque incluem propaganda ou assédio eleitoral em ambientes de trabalho (públicos ou privados) e a veiculação de propaganda eleitoral em competições ou premiações que ofereçam vantagem econômica para publicações político-eleitorais em redes sociais, páginas e sites.
Ampliando a participação: mulheres, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais
As resoluções do TSE para as Eleições 2026 não se limitam à regulamentação tecnológica, mas também promovem avanços significativos na inclusão e na garantia de direitos para diversos grupos da sociedade, visando um pleito mais representativo e equitativo.
Mulheres na política: proteção e prioridade
Em um esforço para combater a violência política de gênero e fomentar a participação feminina, novas normas definem medidas importantes. A Resolução nº 23.751/2026 estabelece que eleitoras ou eleitores sob medida protetiva podem ser dispensados da convocação para atuar como mesários ou apoio logístico, garantindo sua segurança.
Uma das principais inovações é a previsão, na Resolução nº 23.752/2026, de que despesas com prevenção e combate à violência política, bem como a contratação de segurança para proteção de candidatas, sejam incluídas como gastos eleitorais. Essa medida reconhece a realidade da violência enfrentada por mulheres na política e oferece suporte financeiro para mitigar esses riscos. Além disso, a Resolução nº 23.754/2026 determinou que pedidos de registro de candidatura feminina indeferidos para as eleições proporcionais terão tramitação prioritária, agilizando a resolução de eventuais impedimentos.
Seu voto importa: acessibilidade para pessoas com deficiência
O programa “Seu Voto Importa” é uma das grandes inovações para as Eleições 2026, instituído em escala nacional. Inspirado no projeto “Eleições Acessíveis” do TRE Pernambuco, o programa oferecerá transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação. A iniciativa alinha-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Agenda 2030 da ONU e ao Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.
As solicitações de transporte serão analisadas individualmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais, considerando o grau de limitação funcional do requerente, a existência e adequação de transporte público acessível no trajeto e a distância. O pedido deve ser feito até 20 dias antes do pleito, com confirmação da disponibilidade em até 48 horas antes da votação. O TSE reforça que essa medida não substitui a obrigação do poder público de assegurar transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito nos dias de votação.
Voto acessível para comunidades tradicionais e indígenas
A Resolução nº 23.751/2026 trouxe avanços significativos para ações afirmativas voltadas ao eleitorado de grupos vulneráveis, especialmente comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. A capacitação de mesários que atuarão nesses territórios deverá incluir orientações compatíveis com as especificidades de cada povo. Para movimentações da Justiça Eleitoral nesses locais, haverá consulta prévia às comunidades envolvidas.
Assim como no programa “Seu Voto Importa”, está previsto o fornecimento de transporte no dia da eleição para membros dessas populações. As regras também possibilitam que esses eleitores votem em seção temporária, requerida no cartório eleitoral ou pelo Autoatendimento da Justiça Eleitoral, permitindo a escolha de um local de votação temporário sem perda do direito ao transporte. Todos os procedimentos contarão com a supervisão de órgãos e fundações públicas e entidades representativas.
Financiamento de campanha para grupos sub-representados
A Resolução nº 23.752, que trata de arrecadação e gastos eleitorais, estabeleceu percentuais para o financiamento de candidaturas de pessoas negras e indígenas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Para pessoas negras, o percentual não poderá ser inferior a 30%. Para candidaturas indígenas, será dividido por gênero, proporcionalmente à presença de pessoas indígenas no partido.
A Resolução nº 23.749/2026, que alterou as diretrizes do FEFC, determinou que valores destinados ao custeio de candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas só podem ser aplicados nessas campanhas, sendo vedado seu uso em candidaturas que não se enquadrem nessas categorias, garantindo que os recursos cheguem efetivamente a quem se destina.
Fortalecendo a integridade e a transparência
A segurança e a auditabilidade do sistema eleitoral continuam sendo prioridades, com as novas resoluções detalhando procedimentos para aumentar a confiança no processo.
Auditoria das urnas e segurança do processo
A Resolução nº 23.758/2026 detalha os procedimentos do Teste de Integridade com Biometria, já realizado em eleições anteriores, com o objetivo de padronizar e aprimorar a testagem. Além de exigir que os locais dos Testes de Integridade sejam acessíveis, a norma adicionou determinações sobre o registro de presença dos convocados, a emissão e rotulagem da zerésima e do Boletim de Urna (BU), a ata a ser assinada pelo juiz e a proibição de eleitores tirarem fotos ou filmar o processo. A Justiça Eleitoral grava e transmite as auditorias ao vivo nos canais oficiais de cada TRE no YouTube, reforçando a transparência.
Outras resoluções: pesquisas, vacâncias e recursos
Outras resoluções foram editadas para auxiliar e aprimorar o processo eleitoral. A Resolução nº 23.747/2026, que regulamenta pesquisas eleitorais, passou a incluir as consultas populares e a exigir uma declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, declarando ciência das sanções em casos de pesquisas fraudulentas.
A Resolução nº 23.748/2026 alterou a norma sobre sistema majoritário e proporcional, totalização e diplomação para conformidade com a Constituição de 1988. Agora, em caso de vacância de menos de 15 meses para o término do mandato no Senado e na Câmara, na falta de suplente, não haverá nova eleição. A Resolução nº 23.750/2026, que fixou o calendário eleitoral, incluiu a possibilidade de que recursos contra alistamentos eleitorais indeferidos tenham julgamento prioritário. Por fim, a Resolução nº 23.756/2026 diferenciou as representações comuns das especiais, que acarretam cassação de mandato, e que podem ser apresentadas por partidos, federações, candidatos e pelo Ministério Público Eleitoral para combater infrações como propaganda eleitoral irregular.
As novas resoluções do TSE para as Eleições 2026 representam um esforço abrangente para modernizar e aprimorar o sistema eleitoral brasileiro. Ao abordar de forma proativa os desafios impostos pela inteligência artificial, promover a inclusão de grupos historicamente sub-representados e fortalecer a transparência e segurança do pleito, a Justiça Eleitoral demonstra seu compromisso com a integridade democrática. Essas normas, resultado de ampla participação social, são cruciais para garantir que as Eleições 2026 sejam mais justas, acessíveis e alinhadas com as expectativas de uma sociedade em constante evolução.
FAQ
O que são as resoluções do TSE para as Eleições 2026?
As resoluções são um conjunto de 14 novas normas publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para guiar as Eleições Gerais de 2026. Elas atualizam e estabelecem regras detalhadas para todas as etapas do processo eleitoral, abordando temas como o uso de inteligência artificial, candidaturas femininas, acessibilidade e segurança das urnas.
Quais são as principais proibições relacionadas ao uso de inteligência artificial (IA)?
As proibições incluem a divulgação de conteúdo gerado por IA com voz ou imagem de candidatos 72 horas antes e 24 horas depois do pleito, a indicação de preferência eleitoral por sistemas de IA, a criação de deepfakes envolvendo cenas de nudez ou sexo, e a formulação de publicidade com violência política contra a mulher.
Como o programa “Seu Voto Importa” auxiliará eleitores com deficiência?
O programa “Seu Voto Importa” oferecerá transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação. As solicitações serão analisadas individualmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
Que medidas foram tomadas para candidaturas de mulheres e comunidades tradicionais?
Para as mulheres, foram estabelecidas a inclusão de despesas com prevenção e combate à violência política como gastos eleitorais e a tramitação prioritária para registros de candidaturas femininas indeferidos. Para comunidades tradicionais, há previsão de transporte gratuito no dia da eleição, capacitação de mesários com orientações específicas, e a possibilidade de votar em seção temporária. Além disso, foram definidos percentuais mínimos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas negras e indígenas.
Mantenha-se informado sobre essas e outras normas eleitorais para garantir sua participação plena e consciente no pleito de 2026.
