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A Câmara Municipal de Osasco aprovou a criação da Câmara de Conciliação e Transação Fiscal, um projeto de lei complementar do Executivo. A aprovação ocorreu durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025.
O Projeto de Lei Complementar 11/2025, agora sancionado, visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por meio de acordos entre a prefeitura e os contribuintes. A medida busca otimizar a administração pública e aumentar a arrecadação municipal, gerando um impacto social positivo.
A Câmara de Conciliação, um órgão especializado vinculado à Procuradoria-Geral do Município, terá a função de promover as conciliações e transações fiscais. O objetivo é oferecer condições facilitadas para o pagamento de dívidas ativas com valor mínimo de R$ 350 mil. As condições especiais incluem descontos de até 50% em juros e multas, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de quitar os débitos através da prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo o prefeito Gerson Pessoa, a iniciativa segue uma tendência já adotada pela União e por outros municípios brasileiros, buscando reduzir o número de litígios judiciais e promover a recuperação de créditos públicos de forma mais eficiente.
De acordo com o líder do governo na Câmara, Délbio Teruel, o projeto tem como objetivo incentivar os grandes devedores a regularizarem suas dívidas com o município.
Além da Câmara de Conciliação, a Câmara aprovou outros projetos, incluindo o Substitutivo 3/2025 ao Projeto de Lei 72/2025, que institui o Dia do Desafio Menos Tela no Calendário Oficial do Município. Também foram aprovados em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que altera o abono de atividade complementar da Guarda Civil Municipal (GCM), e o Projeto de Lei 129/2025, que cria o Dia Roxo – Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia. Adicionalmente, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, que concede Placa Comemorativa ao Podpah, Informações e Internet.
Fonte: jornaldigitaldaregiaooeste.com.br