Arquivos por assunto: Projeto de lei

O governo federal está se preparando para enviar ao Congresso Nacional, já na próxima semana, um projeto de lei (PL) que propõe uma significativa expansão para o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa visa aprimorar as condições de trabalho e o potencial de crescimento para milhões de pequenos empresários brasileiros, atualizando limites de faturamento e permitindo a contratação de ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira, 18 de março, o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Se aprovado no Legislativo ainda este ano, quem ganha até R$ 5 mil por mês não vai mais pagar Imposto de Renda a partir ...

A Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 11, recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei nº 85/2024, que foi incluído na ordem do dia em caráter de urgência. Após primeira discussão, o parlamento parnaibano aprovou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 85/2024, que altera ...

Aprovado em segunda votação, na 3ª Sessão Extraordinária de 2024, ocorrida nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei nº 47/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera as Tabelas 3 e 4 do Anexo I da Lei nº 3.117/ 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba. O referido Projeto de Lei ...