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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma empresa de produtos pet ao pagamento de indenização a uma mulher por defeito na coleira antipulgas de sua cachorra. A decisão fixou a quantia de R$ 837,73 por danos materiais e de R$ 2 mil por danos morais. Na ação, a tutora conta que, em maio de ...

A Prefeitura de Barueri tomou uma firme decisão contra a perigosa prática de “pegar rabeira” em veículos como caminhão e ônibus. Foi sancionada uma lei que proíbe esse tipo de conduta sob pena de multa de R$ 421,00 (equivalente a 10 UFIBs, em valores de hoje) e remoção da bicicleta, skate, patinete ou similares. A Lei 2.943, de 25 de ...