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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, via aplicativos ou redes sociais. “O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para ...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou esta semana o registro do medicamento Voranigo® (vorasidenibe), inibidor de enzimas, disponível no formato de comprimidos de uso diário produzidos pela farmacêutica Servier e utilizados no tratamento de câncer cerebral. Em nota, a farmacêutica informou que o medicamento é indicado para pacientes a partir dos 12 anos com tipos específicos de gliomas difusos ...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1978/2025, de autoria do Deputado Ribamar Silva (PSD-SP), que visa endurecer as penas para crimes de maus-tratos contra pessoas com deficiência. O texto propõe uma alteração no Código Penal, aumentando a pena em um terço quando o crime ...

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar que institui a nova carreira de Especialista Social na Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS). A proposta do Governo de São Paulo teve 62 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas. A medida é um ...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159/2022, que prevê o fim da cobrança da taxa adicional de roaming entre países do Mercosul. O texto segue para análise do Senado. A proposta foi apresentada pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul, aprovando o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015 , que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais. Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal ...

Na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 3, foram aprovadas duas Moções de Aplausos apresentadas pelo vereador Agnaldo Moreno. A primeira,  Moção nº 82/2024  foi de aplausos aos vereadores eleitos para o pleito 2025 à 2028 no município de Santana de Parnaíba.  E na sequência foi votada a Moção nº 83/2024em celebração aos ...

O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que estabelece um cadastro para pedófilos e indivíduos condenados por crimes sexuais, que incluirá informações como nome e CPF dos infratores. A proposta, elaborada pela senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, recebeu um substitutivo e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, os processos que envolvem crimes contra a dignidade ...

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.  A proposta foi ...