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O Governo Federal encaminhou nesta terça-feira, 3 de outubro, ao Congresso Nacional a medida provisória que estabelece as diretrizes para a alíquota do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Este tributo, uma das inovações da Reforma Tributária, visa incidir sobre produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A expectativa é que a alíquota inicial seja mais branda do que o previsto, abrindo caminho para um debate contínuo sobre sua aplicação e impacto.
O Escopo do Imposto Seletivo e Seus Alvos
O Imposto Seletivo é concebido para desestimular o consumo de bens e serviços com impactos negativos, sendo uma ferramenta fiscal com forte apelo socioambiental. Sua abrangência inclui uma gama diversificada de produtos e setores, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, extração de minerais e atividades de apostas. A implementação deste imposto representa um passo crucial na materialização da Reforma Tributária, sinalizando um novo modelo de arrecadação focado também em externalidades negativas.
Cronograma de Vigência e Asseguradas Moderações na Alíquota
Para que a medida provisória entre em vigor, é necessário respeitar o princípio constitucional da noventena, que estabelece um prazo mínimo de 90 dias. Dessa forma, a cobrança do Imposto Seletivo está programada para iniciar apenas em 1º de fevereiro do próximo ano. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, antecipou que a alíquota a ser proposta será inferior às projeções iniciais do mercado, buscando manter a carga tributária geral em níveis consistentes com o que foi aprovado pelo Congresso. Segundo o ministro, essa abordagem permitirá revisões futuras e a possibilidade de se alcançar uma alíquota ainda menor, através da análise de exceções e regimes favorecidos.
Perspectivas Orçamentárias e Revisões Necessárias
A arrecadação proveniente do Imposto Seletivo já está contemplada na proposta orçamentária para o próximo ano, com uma estimativa inicial de R$ 41,9 bilhões. No entanto, esse montante deverá passar por uma revisão. A proibição das apostas esportivas, anunciada no final de setembro, ou seja, após o envio do orçamento ao Congresso, impacta diretamente as projeções de receita do tributo. A medida provisória com a alíquota detalhada foi elaborada pelo Ministério da Fazenda e aguarda a divulgação oficial, que ocorrerá após uma reunião de alinhamento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ajustando as expectativas de receita e o alcance fiscal do novo imposto.
