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O Governo Federal encaminhou nesta terça-feira, 3 de outubro, ao Congresso Nacional a medida provisória que estabelece as diretrizes para a alíquota do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Este tributo, uma das inovações da Reforma Tributária, visa incidir sobre produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A expectativa é que a alíquota inicial ...
Leia mais »Regulamentação do ‘Imposto do Pecado’ Chega ao Congresso com Projeções de Alíquota Moderada e Debate Aberto
