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O Poder Executivo, buscando corrigir defasagens e atualizar a arrecadação do município, encaminhou ao parlamento parnaibano, para serem votados nesta terça-feira, 5, na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, 11 (onze) Projetos de Lei, sendo um deles de Lei Complementar, que tratam da tributação da cidade. Três deles entraram na Ordem do Dia em caráter de urgência.
O primeiro, PL nº 236/2023, que altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.043/ 2021 e nº 4.120/ 2022, autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos especiais. Este projeto se refere ao PPA – Plano Plurianual e à LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias, respectivamente. Foi aprovado em primeira votação e retornará ao plenário para segunda votação. Na sequência, foi aprovado o PL nº 237/2023, que dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Santana de Parnaíba e revoga dispositivo da Lei nº 4.168, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34/ 2011, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba.
Na Ordem do Dia, já estava previsto o PL nº 227/2023, que altera dispositivos da Lei nº 1.815/1993, que dispôs sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, e da Lei n° 2.411/2002, que dispôs sobre novos critérios de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, com fins sociais e fixou o valor mínimo para cobrança judicial dos créditos tributários. Também, o PL nº 229/2023, que dispõe sobre a correção dos valores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP; o PL nº 230/2023, que altera dispositivos da Lei n° 2.506/2003, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo, a Taxa de Coleta de Resíduos de Saúde e dispôs sobre o Fundo Especial de Coleta de Lixo e de Resíduos de Saúde e deu providências relativas à cobrança daquelas; o PL nº 231/2023, que altera a tabela para arbitramento por estimativa do ISSQN de que trata o art. 2º da Lei nº 1.764/1993; o PL nº 232/2023, que dispõe sobre a atualização de Taxas e dá outras providências e o PL nº 234/2023, que altera dispositivos da Lei nº 899/1975, todos aprovados em única discussão e votação. Já o PL nº 228/2023, que aprova a correção para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre a Planta Genérica de Valores do Município, foi aprovado em primeira votação. E, assim como o PL nº 236/202, voltará ao plenário para segunda discussão e votação na 21ª Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 38ª Sessão Ordinária.
Parlamentares apresentam 3 Moções de Aplausos
A Moção nº 138/2023 de autoria do vereador Vieirinha parabeniza as professoras pelo destaque no 13º Prêmio Ação Destaque, realizado em Curitiba – PR. A Moção nº 139/2023, apresentada pelo presidente da Casa de Leis, Vicentão; pelo 1º Secretário, Hugo Silva e pelos vereadores: Gino Mariano; Enfermeira Nelci; Gabriel Oliani e Josildo Ribeiro, em reconhecimento à Dra. Heloisa Morishita, por sua aposentadoria. Finalizando, o vereador Roque da Lenha apresentou a Moção nº 140/2023, de Aplausos ao time de futebol Neuróticos F.C., homenageados através dos atletas Richard de Paula Lins de Sales e Leandro Mota da Silva Neto, juntamente com a diretoria do time, composta pelos senhores Robert de Paula Lins Sales, Lucas Araújo de Farias e Cícero Pinto de Santana.
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