Prefeitura de Barueri convoca moradores para Regularização Fundiária no Jardim dos Altos

A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), convoca moradores de 700 apartamentos dos Conjunto Habitacional Mirante dos Altos para a primeira reunião do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no bairro. O evento será na segunda-feira, dia 29, às 18h30, no CIE (Centro de Iniciação Esportiva), na rua Primavera, 47, no Jardim dos Altos.

Conjunto Habitacional Mirante dos Altos

Nesse primeiro contato, os moradores serão informados de que forma a regularização se dará e como funcionarão as posteriores visitas dos técnicos da Sehab nas unidades para recolhimento da documentação para análise exigida legalmente.

Os interessados já podem se adiantar separando os documentos citados abaixo:  

Interessados – 1º titular 

• RG 
• CPF 
• Certidão de casamento com averbação do divórcio e sentença de divórcio 
• Certidão de nascimento ou casamento 
• Declaração ou escritura de união estável (se houver) 
• Escritura pública de pacto antenupcial (se houver) 

comprovante de renda.

Cônjuge ou companheiro (a) – 2º titular 

• RG 
• CPF 

comprovante de renda.

Na hipótese de falecimento do interessado e/ou cônjuge  

• Certidão de óbito 

Todos os herdeiros deverão informar suas profissões e apresentar os documentos:  

• RG 
• CPF 
• Certidão de nascimento ou casamento 
• Comprovante de renda 
• Comprovante de residência 

Se os herdeiros forem casados, deverão apresentar os documentos dos respectivos cônjuges: 

• RG 
• CPF 

Documentação do imóvel:  

• Comprovante de residência atualizado (último recibo), exemplos: contas de água, luz, telefone, entre outras. 

• Comprovante de residência antigo, contas de consumo, compra de eletrodomésticos, carteira de escola, da UBS, entre outros.  

• Documento comprobatório de aquisição do imóvel (Termo de Permissão de Uso – TPU) 

• Recibo de aquisição ou comprovantes de pagamento do imóvel 

• Todos os registros de compra e venda da unidade.  

Regularização e titularidade 

O processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos está no início, com diagnóstico fundiário, ambiental, urbanístico e jurídico em andamento, concomitantemente ao processo de selagem e cadastro socioeconômico, que será iniciado na terça-feira, dia 30 de janeiro.

Depois de todo o processo de Reurb concluído, a Prefeitura de Barueri concederá aos moradores o título de propriedade (escritura do imóvel) que preencherem os critérios e não tiverem nenhuma pendência documental, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.

Extinção e quitação de débitos 

Por meio da Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura visa atender 6.084 unidades habitacionais de Barueri, considerando 1.088 apartamentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Além do Jardim dos Altos, está em andamento avançado o processo de Reurb de 730 unidades dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista.

Antes da entrega dos títulos de propriedade, receberá o título de extinção e quitação de débitos do TPU quem tiver apartamento apto à Reurb. 

Ao todo, a Prefeitura de Barueri já entregou mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos moradores dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, conforme a Lei Municipal 3.038/2023.