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Em um cenário de crescente demanda por justiça social, a capital paulista sediou uma importante audiência pública para discutir o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, popularmente conhecido como PEC da Reparação. O evento, realizado na área externa da Ocupação 9 de Julho, reuniu cerca de 200 participantes, predominantemente ligados a influentes instituições do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. A discussão serviu como plataforma para parlamentares defensores da proposta atualizarem o público sobre o andamento do projeto e reforçarem a necessidade de mobilização para sua aprovação.
A Proposta de Emenda Constitucional para a Igualdade Racial
De autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), a PEC 27/2024 visa instituir um novo capítulo na Constituição Federal, o Capítulo IX, dedicado inteiramente à promoção da igualdade racial. Além disso, a proposta prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Este fundo tem como missão primordial fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos, combatendo as consequências históricas e estruturais do racismo em diversas esferas da sociedade.
Mecanismo de Financiamento e Seu Propósito Transformador
O FNREPIR será um pilar fundamental para a implementação de políticas públicas e privadas voltadas à equidade racial. Sua composição financeira é ambiciosa: R$ 20 bilhões serão aportados do orçamento federal, distribuídos em R$ 1 bilhão por ano, complementados por indenizações de empresas que historicamente se beneficiaram da escravidão. Segundo o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, presente no debate, esses recursos são indispensáveis para operar as medidas necessárias e gerar aprimoramentos e transformações. Ele enfatizou que o fundo tem a potência de garantir a vida e a integridade física de jovens negros, fortalecendo instituições capazes de propor e executar tais políticas, ampliando o alcance das ações de promoção da igualdade racial que, hoje, sofrem com a escassez de investimento.
O Caminho Legislativo e a Urgência da Mobilização
A PEC da Reparação avança para votação no mês de maio, conforme sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, após reunião no colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração constitucional, o projeto requer um quórum qualificado, necessitando dos votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Os legisladores presentes na audiência demonstraram otimismo quanto à aprovação. Contudo, o professor José Vicente ressaltou a importância da mobilização popular e institucional, inclusive nas redes sociais, para sensibilizar parlamentares e a opinião pública, visto que o número de representantes negros é insuficiente para aprovar uma medida de tal magnitude sem apoio transversal.
A Luta Contra o Racismo: Um Compromisso de Toda a Sociedade
O deputado Orlando Silva (PC do B/SP), relator da proposta, fez um apelo contundente, destacando que a luta contra o racismo transcende questões raciais e ideológicas. “Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira”, afirmou. Ele enfatizou que não se trata de uma pauta exclusiva da esquerda ou da direita, mas sim de um compromisso universal com a dignidade humana e o reconhecimento de um racismo estrutural no Brasil que precisa ser superado. Silva complementou que, embora existam boas políticas de promoção da igualdade, elas têm baixo impacto devido à escassez de recursos, e a PEC busca exatamente ampliar seu alcance e efetividade.
Após a aprovação em ambas as casas do Congresso Nacional, a PEC seguirá para a sanção da Presidência da República, transformando-se em lei. Somente então serão constituídas suas estruturas de funcionamento, incluindo o conselho responsável pela gestão do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A expectativa é que a medida represente um marco histórico na construção de um Brasil mais justo e equitativo.
