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O cenário do transporte público coletivo no Brasil está em vias de uma profunda transformação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, a lei que institui o tão aguardado Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Publicada neste domingo (14) como Lei nº 15.432/2026 em edição extra do Diário Oficial da União, a medida visa modernizar a política do setor, buscando diversificar fontes de financiamento e aprimorar a regulação e a operação dos serviços em áreas urbanas.
Esta legislação representa um passo fundamental para superar desafios históricos do sistema. Ao propor uma estrutura mais robusta, o governo sinaliza um compromisso com a melhoria da mobilidade urbana, um pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico do país, ainda que os vetos presidenciais tenham ajustado alguns de seus dispositivos para garantir a sustentabilidade fiscal e a autonomia federativa.
Um Novo Paradigma para o Financiamento da Mobilidade Urbana
Um dos pilares mais revolucionários do novo marco é a quebra do modelo tradicional de financiamento, onde a maior parte dos custos recaía sobre a tarifa paga diretamente pelo usuário. A nova lei abre caminhos para a discussão e eventual implementação da tarifa zero, autorizando a utilização de diversas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, tornando o sistema mais equitativo e acessível.
Entre as novas fontes de receita previstas estão a exploração comercial de espaços e publicidade nos veículos e terminais, além da destinação de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis). A Cide, um tributo federal cobrado sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível, tradicionalmente financia infraestrutura de transportes e projetos ambientais, e agora terá um papel ampliado na sustentação do transporte coletivo.
Qualidade, Transparência e Inovação na Gestão dos Serviços
Além da reestruturação financeira, o Marco Legal aprovado pelo Congresso em maio, impulsiona melhorias significativas na qualidade e na gestão dos serviços. A legislação estabelece parâmetros mínimos de qualidade que devem ser seguidos, abrangendo critérios como regularidade das linhas, pontualidade, acessibilidade para todos os cidadãos, segurança, conforto e, crucialmente, a satisfação dos passageiros com o serviço prestado.
Para garantir a excelência e a eficiência, o texto prevê que a remuneração das operadoras de transporte possa ser diretamente vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços oferecidos, incentivando a busca por padrões elevados. A lei também foca no fortalecimento da integração física e tarifária entre os diferentes modais, na ampliação da transparência na gestão pública do setor, na transição para fontes renováveis de energia na frota e na criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento contínuo da qualidade.
Os Vetos Presidenciais: Equilíbrio Fiscal e Autonomia Federativa em Foco
A sanção presidencial foi acompanhada de vetos estratégicos, justificados pela necessidade de preservar a sustentabilidade fiscal do país e de evitar impactos negativos sobre as políticas de gratuidade já estabelecidas. A Presidência da República esclareceu que o objetivo foi assegurar a viabilidade econômica do sistema sem comprometer orçamentos públicos ou direitos adquiridos.
Foram retirados dispositivos que tornavam obrigatório para estados e municípios o custeio integral de gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, bem como trechos que vinculavam subsídios públicos diretamente à remuneração das operadoras. A avaliação governamental apontou que tais exigências poderiam gerar despesas sem previsão de cobertura e desestabilizar os modelos de financiamento já adotados por diversos entes federativos, colocando em risco benefícios concedidos à população. Contudo, os vetos não impedem a concessão voluntária de subsídios para estas finalidades.
Adicionalmente, foram vetados artigos que tratavam das competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa residiu na preservação da autonomia de estados e municípios em suas gestões, na evitação de novas despesas obrigatórias para a União e na garantia da segurança jurídica na administração dos sistemas de transporte. Outros vetos visaram evitar o aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais e preservar a flexibilidade orçamentária para atender às diversas prioridades nacionais, abrangendo desde a criação de novas estruturas administrativas até regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas.
O Futuro do Transporte Público no Brasil
Com a sanção do Marco Legal, o Brasil se prepara para uma nova era na gestão e oferta do transporte público coletivo. A lei estabelece bases para um sistema mais moderno, financeiramente diversificado, focado na qualidade do serviço e na experiência do usuário. Apesar dos ajustes feitos pelos vetos presidenciais, que buscaram um equilíbrio entre as aspirações de modernização e a prudência fiscal, a legislação representa um avanço significativo para a mobilidade urbana, abrindo um caminho para sistemas mais eficientes, inclusivos e sustentáveis em todo o território nacional.