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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um passo significativo rumo à modernização do arcabouço normativo das Eleições 2026, ao divulgar 12 minutas com propostas de alterações nas regras eleitorais. Este conjunto de sugestões abrange temas cruciais como o calendário eleitoral, as manifestações permitidas na pré-campanha, a metodologia de pesquisas eleitorais, os critérios de distribuição de recursos e, de forma proeminente, a responsabilidade das plataformas digitais pela remoção de conteúdos que ataquem a integridade do processo eleitoral. Em um movimento que sublinha a transparência e a participação cívica, o órgão abriu um canal para que cidadãos e entidades possam enviar suas contribuições até 30 de janeiro. Essa iniciativa visa aprimorar as normas que regerão o pleito, garantindo um processo mais justo e adaptado aos desafios contemporâneos.
Propostas para o combate à desinformação nas redes
A era digital trouxe consigo novos desafios para a integridade dos processos eleitorais, especialmente no que tange à proliferação de desinformação e ataques ao sistema democrático. As propostas do TSE buscam endereçar essas questões de maneira robusta, com um foco particular na atuação das plataformas de redes sociais e na regulamentação do uso de inteligência artificial.
Ampliação da responsabilidade das plataformas digitais
Uma das proposições mais impactantes, e que pode redefinir a dinâmica da comunicação digital durante o período eleitoral, é o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques diretos ao processo eleitoral. O ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e signatário das minutas, sugere que as empresas provedoras sejam obrigadas a remover do ar publicações desse teor mesmo sem uma autorização judicial prévia.
Atualmente, a legislação em vigor, aplicada nas últimas eleições municipais, responsabiliza os provedores de serviços de redes sociais apenas no caso de descumprimento de uma decisão judicial explícita. A mudança proposta visa a antecipar e agilizar o combate à desinformação, atribuindo às plataformas um papel mais ativo e proativo na manutenção de um ambiente eleitoral saudável. Essa medida reflete a crescente preocupação com a capacidade de conteúdos falsos ou difamatórios de minar a confiança pública nas instituições e nos resultados das urnas, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de proteger a democracia de manipulações externas. A intenção é coibir a disseminação rápida de narrativas enganosas que podem impactar a percepção dos eleitores e a lisura da disputa.
Inteligência artificial e a continuidade das regras de 2024
No que diz respeito à utilização da inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais, as propostas do TSE, assinadas por Nunes Marques, mantiveram inalteradas as regras aprovadas em 2024. Isso significa que o conjunto de normas que rege o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a vedação de tecnologias como o deepfake, permanecerá em vigor para as Eleições 2026.
O deepfake é um tipo de conteúdo fabricado que utiliza IA para criar ou manipular digitalmente áudios, vídeos ou ambos, com o objetivo de gerar uma imagem ou voz de uma pessoa viva, falecida ou fictícia, de forma convincente e, muitas vezes, enganosa. A proibição dessa tecnologia visa a evitar a criação de materiais fraudulentos que possam desinformar os eleitores ou difamar candidatos. A decisão de não alterar essas regras sinaliza que o TSE considera o arcabouço de 2024 adequado para os desafios atuais impostos pela IA no contexto eleitoral, priorizando a segurança e a transparência contra a manipulação tecnológica.
Novas diretrizes para a pré-campanha e financiamento
As propostas do TSE também introduzem alterações significativas nas normas que regem a fase de pré-campanha e os critérios de financiamento, buscando oferecer maior clareza e flexibilidade para as atividades políticas antes do início oficial da corrida eleitoral.
Flexibilização das manifestações na pré-campanha
O ministro Nunes Marques incluiu novas exceções para o comportamento de pré-candidatos durante a pré-campanha, com o objetivo de distinguir ações legítimas de comunicação política de campanha antecipada irregular. Uma das propostas libera a realização de transmissões ao vivo (lives) em perfis de redes sociais de pré-candidatos, sem que isso configure campanha antecipada. No entanto, é fundamental que tais transmissões não contenham pedidos explícitos de votos ou menções diretas à própria candidatura, mantendo o foco em temas de interesse público ou em outras formas de comunicação não eleitoral.
Outra mudança importante se refere às regras para isentar pessoas físicas de responsabilidade por críticas feitas à administração pública atual. A proposta permite que tais críticas sejam veiculadas, inclusive com impulsionamento pago na internet, desde que estejam “ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”. Essa distinção busca proteger a liberdade de expressão e o direito à crítica política, separando-o da propaganda eleitoral disfarçada. Além disso, as propostas liberam manifestações espontâneas em “ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais”, responsabilizando os envolvidos apenas por eventuais abusos nos termos da lei. Essa exceção é válida desde que a presença do pré-candidato no local ou o próprio evento não tenham sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatos, partidos ou federações, garantindo a natureza genuinamente espontânea da manifestação.
Ajustes nos critérios de distribuição de recursos partidários
Em relação ao financiamento de campanha, o ministro Nunes Marques sugeriu uma modificação que confere maior autonomia aos partidos políticos na gestão de seus recursos. A proposta permite que as agremiações alterem os critérios de distribuição dos fundos partidários e eleitorais até o dia 30 de agosto do ano eleitoral. Para que essa alteração seja válida, é necessário que a mudança seja devidamente justificada perante a Justiça Eleitoral e que seja aprovada pela maioria do diretório nacional das respectivas siglas.
Essa flexibilidade visa a permitir que os partidos se adaptem a estratégias eleitorais dinâmicas e às realidades regionais ou de gênero que possam surgir mais próximo do pleito. A medida reconhece que as necessidades de financiamento podem variar ao longo do tempo e que os partidos precisam de agilidade para realocar recursos de forma eficiente e estratégica. A exigência de justificativa e aprovação pelo diretório nacional busca assegurar a transparência e a legitimidade das decisões internas sobre a distribuição dos recursos, garantindo que as mudanças não sejam arbitrárias e sirvam aos objetivos eleitorais do partido dentro da legalidade.
O processo de aprovação das novas normas
O caminho até a aprovação final das regras que regerão as Eleições 2026 é um processo estruturado e transparente, que permite a ampla participação da sociedade e o escrutínio das propostas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Cronograma e participação popular
Desde o dia 19 de dezembro, o TSE abriu um formulário eletrônico, permanecendo disponível até 30 de janeiro, para que qualquer cidadão ou entidade possa enviar contribuições e sugestões às 12 minutas de resolução. Este período de consulta pública é crucial, pois permite que a sociedade civil, especialistas e demais interessados apresentem insights e perspectivas que podem enriquecer as propostas iniciais.
Após o encerramento do prazo para o envio de sugestões, o TSE iniciará a seleção das propostas mais relevantes e pertinentes. Essas propostas serão então levadas a uma série de audiências públicas, agendadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro. As audiências públicas representam uma etapa fundamental de debate e aprofundamento das discussões, onde as ideias podem ser confrontadas, defendidas e aprimoradas em um ambiente de diálogo aberto. Conforme determinado pela Lei das Eleições, o Plenário do TSE tem um prazo limite até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas. Este cronograma rigoroso assegura que as regras estejam plenamente estabelecidas e divulgadas com antecedência suficiente para que partidos, candidatos e eleitores possam se preparar adequadamente para o pleito. A participação popular nessas etapas é incentivada como um pilar democrático para a construção de um marco regulatório eleitoral mais justo e eficaz.
Considerações finais sobre o futuro eleitoral
As propostas de novas regras para as Eleições 2026, apresentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, representam um esforço contínuo para adaptar o processo democrático brasileiro aos desafios contemporâneos. Ao abordar temas como a responsabilidade das plataformas digitais no combate à desinformação, a flexibilização das atividades de pré-campanha e a modernização na gestão dos recursos partidários, o TSE demonstra seu compromisso em fortalecer a integridade do pleito e garantir a lisura da disputa. A abertura para a consulta pública e a realização de audiências públicas são elementos vitais nesse processo, permitindo que a voz da sociedade ressoe na construção das normas que moldarão o futuro eleitoral do país. O acompanhamento atento e a participação ativa de todos os segmentos são essenciais para assegurar que as Eleições 2026 sejam um espelho fiel da vontade popular, em um ambiente de informação clara e debate respeitoso.
FAQ: Esclarecendo dúvidas sobre as novas regras eleitorais
Quais são as principais mudanças propostas para as Eleições 2026?
As principais propostas incluem o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais pela remoção de conteúdos que atacam o processo eleitoral, novas regras para as manifestações na pré-campanha (como lives em redes sociais e críticas à administração pública), ajustes nos critérios de distribuição de recursos partidários e a manutenção das regras de inteligência artificial aprovadas em 2024.
Como a sociedade pode participar da discussão sobre essas regras?
A sociedade pode participar enviando sugestões por meio de um formulário eletrônico no portal do TSE até 30 de janeiro. Após essa data, as propostas selecionadas serão debatidas em audiências públicas marcadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro, proporcionando mais uma oportunidade de participação.
As regras sobre inteligência artificial também serão alteradas?
Não, as regras sobre a utilização de inteligência artificial (IA) na campanha eleitoral para as Eleições 2026 permanecerão as mesmas aprovadas pelo TSE em 2024. Isso inclui a vedação do uso de deepfake e outras manipulações digitais que possam criar ou alterar a imagem ou voz de pessoas.
Acompanhe de perto o desenrolar das propostas e garanta que sua voz seja ouvida no aprimoramento das normas que regerão o próximo ciclo eleitoral. Para mais detalhes e para enviar suas contribuições, acesse o portal do Tribunal Superior Eleitoral.
