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A Prefeitura de Campinas manteve a multa aplicada à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) em segunda instância administrativa, em uma decisão publicada nesta quarta-feira (18). Este é o mais recente capítulo de uma longa disputa judicial que se desenrola em Campinas, envolvendo um terreno na Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande. O cerne da questão é o parcelamento irregular de solo e o descumprimento das regras de uso da área, localizada em uma região ambientalmente protegida. A administração municipal argumenta que a IPAEAS, como proprietária registrada, detém a responsabilidade pela fiscalização e conformidade do uso do terreno, enquanto a instituição defende que a posse do imóvel foi transferida a terceiros há alguns anos, isentando-a de atuação direta no local. O caso, que teve sua ação civil pública iniciada em 2025, ilustra a complexidade dos litígios envolvendo propriedade privada em zonas de preservação, colocando em evidência a necessidade de observância rigorosa da legislação ambiental e urbanística.
A gênese da controvérsia e a penalidade mantida
A batalha legal em torno do terreno na APA Campo Grande teve início com a abertura de uma ação civil pública na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, no ano de 2025. Desde então, a Prefeitura tem investigado as irregularidades relacionadas ao parcelamento do solo e à fiscalização do uso da área. A administração municipal fundamenta a aplicação da multa na participação da instituição em negociações que, segundo a análise técnica, resultaram nas seguintes inconformidades: a transferência irregular de 20 mil metros quadrados do terreno, retirados de uma área maior; a concordância com a divisão do imóvel, sem a devida observância das normas; e o descumprimento das regras de uso do solo, uma vez que a propriedade está situada em uma região de proteção ambiental. A decisão de manter a penalidade em segunda instância administrativa reforça a postura da Prefeitura de Campinas em assegurar a preservação de suas áreas protegidas e coibir práticas ilegais de ocupação e uso do solo. A gestão municipal enfatiza que a responsabilidade pela manutenção da regularidade do terreno recai sobre a IPAEAS, dada a sua condição de proprietária registral.
Entenda o parcelamento irregular do solo
Parcelamento irregular de solo ocorre quando um terreno é dividido em lotes sem a observância das normas legais e urbanísticas vigentes. Esse processo envolve a segmentação de uma propriedade maior em unidades menores sem a aprovação prévia dos órgãos competentes, como a Prefeitura, ou sem respeitar as restrições impostas por áreas de proteção ambiental. Tal prática é considerada ilegal e pode acarretar sérias consequências para os envolvidos, incluindo a aplicação de multas, o embargo de obras já iniciadas e a instauração de ações judiciais. Além das sanções legais, o parcelamento irregular compromete o planejamento urbano, a infraestrutura básica e, especialmente, a conservação de ecossistemas frágeis, como é o caso das Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Em regiões como a APA Campo Grande, onde a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos é primordial, a divisão do solo sem o devido licenciamento e sem o respeito às diretrizes ambientais representa uma grave ameaça ao equilíbrio ecológico e à qualidade de vida da população.
As alegações e defesas em um embate legal
A complexidade da disputa foi acentuada por uma decisão liminar da Justiça, proferida em outubro de 2025. Essa medida determinou a paralisação imediata de todas as obras e atividades em curso no local, além da lacração do terreno. Para garantir o cumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 20 mil em caso de desobediência. Tal determinação judicial sublinha a seriedade das irregularidades constatadas e a urgência em conter qualquer ação que pudesse agravar os danos ambientais ou perpetuar o uso indevido da área. A liminar também reforçou a necessidade de monitoramento contínuo, impondo um novo patamar de fiscalização sobre o imóvel e os envolvidos na disputa.
O que diz a instituição adventista
A Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) apresentou seu posicionamento oficial sobre o caso, esclarecendo que a posse do imóvel em questão foi transferida a terceiros no ano de 2023. Segundo a instituição, essa transferência ocorreu por meio de contratos regulares que, conforme o acordado, também atribuíram aos compradores a responsabilidade integral pelo uso e pela devida regularização da área perante as autoridades competentes. A IPAEAS enfatizou que, desde a efetivação desses contratos, não possui qualquer atuação direta no local, o que, em sua visão, a desvincularia das irregularidades subsequentes. A instituição reforçou, ainda, seu compromisso em colaborar ativamente com as autoridades judiciais e administrativas. Ela tem se dedicado a apresentar todos os esclarecimentos necessários no processo, demonstrando confiança na plena elucidação dos fatos e na confirmação de sua postura de respeito à legalidade e ao interesse público.
A postura da prefeitura e o monitoramento contínuo
A Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas informou que as determinações judiciais estabelecidas no âmbito da ação civil pública nº 1038546-85.2025.8.26.0114 foram integralmente cumpridas. Em atendimento à decisão, uma diligência foi realizada em 20 de fevereiro de 2026, contando com a participação de agentes de fiscalização da pasta e o apoio da Guarda Municipal, que acompanharam o Oficial de Justiça responsável pelo mandado. Na ocasião, todas as medidas cabíveis foram adotadas, incluindo o embargo das obras e das atividades que estavam sendo realizadas no local, além da expedição do mandado de lacração, cuja execução foi efetuada pelo próprio Oficial de Justiça. Desde então, a área permanece sob monitoramento constante da Prefeitura. A administração municipal mantém uma rotina rigorosa de vistorias periódicas em locais que foram embargados, com o objetivo principal de coibir a continuidade de parcelamentos irregulares do solo, especialmente aqueles que afetam áreas de proteção ambiental. Eventuais descumprimentos das decisões judiciais são formalmente comunicados à Secretaria de Justiça, que, por sua vez, os encaminha ao Poder Judiciário para as providências e sanções cabíveis. A Prefeitura de Campinas reitera a importância fundamental da colaboração da população nesse processo. Denúncias sobre parcelamentos ilegais ou sobre o desrespeito a decisões judiciais podem ser realizadas de forma anônima e eficaz através do telefone 156. Essa participação cidadã é considerada essencial para fortalecer a fiscalização e garantir a efetiva preservação das áreas protegidas do município.
O futuro da APA Campo Grande em discussão
A manutenção da multa pela Prefeitura de Campinas contra a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) em segunda instância administrativa marca um ponto significativo na complexa disputa judicial envolvendo o terreno na Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande. O caso sublinha a firmeza do poder público em defender o patrimônio ambiental e coibir irregularidades no uso do solo, especialmente em áreas de preservação. Enquanto a administração municipal sustenta a responsabilidade da instituição como proprietária registral e as ações que levaram ao parcelamento irregular, a IPAEAS argumenta ter transferido a posse e as responsabilidades para terceiros, buscando desvincular-se da atuação direta no local. As determinações judiciais de embargo e lacração, já cumpridas, demonstram a seriedade do litígio e o compromisso em paralisar as atividades ilícitas. A controvérsia, que se estende desde 2025 e envolve múltiplos atores, ressalta a importância da legislação ambiental e urbanística e a necessidade de clareza nas transferências de propriedade, especialmente quando se trata de bens imóveis em zonas de proteção. O monitoramento contínuo da área e o incentivo à participação popular são cruciais para assegurar que as decisões judiciais sejam respeitadas e que a integridade da APA Campo Grande seja preservada para as futuras gerações.
Perguntas frequentes
1. Qual é a principal questão do litígio envolvendo o terreno em Campinas?
A principal questão é a disputa judicial entre a Prefeitura de Campinas e a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) sobre um terreno na Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande. O litígio gira em torno do parcelamento irregular do solo e do descumprimento das regras de uso da área, que é ambientalmente protegida.
2. Por que a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) foi multada?
A IPAEAS foi multada pela Prefeitura de Campinas devido à sua participação em negociações que resultaram em irregularidades, como a transferência de 20 mil m² do terreno de forma irregular, a concordância com a divisão do imóvel e o descumprimento das regras de uso do solo, dado que a área está em uma região de proteção ambiental. A Prefeitura a considera responsável como proprietária registrada.
3. O que é considerado parcelamento irregular do solo?
Parcelamento irregular do solo ocorre quando um terreno é dividido em lotes sem seguir as regras legais e urbanísticas, como a aprovação da Prefeitura ou o respeito a áreas de proteção ambiental. Esse tipo de divisão é considerado ilegal e pode gerar multas, embargo de obras e ações judiciais, comprometendo o planejamento e a preservação ambiental.
4. O que a IPAEAS alega em sua defesa?
A IPAEAS alega que a posse do imóvel foi transferida a terceiros em 2023 por meio de contratos regulares. Segundo a instituição, esses contratos atribuíram aos compradores a responsabilidade pelo uso e regularização da área, e, desde então, a IPAEAS não possui atuação direta no local, estando apenas colaborando com as autoridades no processo.
5. Como a população pode colaborar na fiscalização de áreas protegidas?
A população pode colaborar denunciando parcelamentos ilegais, desrespeito a decisões judiciais ou outras irregularidades em áreas protegidas. A Prefeitura de Campinas disponibiliza o telefone 156 para o recebimento dessas denúncias, contribuindo para a fiscalização e a preservação do meio ambiente.
Para informações atualizadas sobre a legislação ambiental e processos de uso do solo em Campinas, consulte os canais oficiais da Prefeitura.
Fonte: https://g1.globo.com
