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Na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 16, foram votados um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis e seis Projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo, sendo que quatro deles entraram na Ordem do Dia em regime de urgência.
O Projeto de Resolução nº 8/2023, aprovado pelos parlamentares, altera os anexos II e III da Resolução nº 04/ 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba e sobre as atribuições dos órgãos. Os Projetos encaminhados pelo Poder Executivo, que entraram na Ordem do Dia em caráter de urgência foram: O PL nº 98/2023, que altera a Lei nº 3.412/2014, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais. O PL nº 99/2023, altera e acrescenta dispositivos aos Anexos I e III da Lei nº 3.117/2011, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba, em atenção aos cargos de coveiro, agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. O PL nº 100/2023, também altera e acrescenta dispositivos aos anexos I e III da Lei n° 3.117/ 2011, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e se refere aos técnicos em enfermagem, enfermeiro, e auxiliar de enfermagem. O PL nº 101/2023, altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 3.018/ 2009 e se refere à concessão de oportunidades de estágio à estudantes de cursos de ensino médio, superior, profissionalizantes ou de pós-graduação. Todos aprovados em, primeira votação.
Também foram votados o PL nº 91/2023, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.533/2004, de acordo com a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trata do processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Este projeto visa adequar a legislação municipal à Resolução Federal 231/2022), atendendo às recomendações do Ministério Público, para que o pleito que elegerá os novos Conselheiros Tutelares para o exercício de 2024 a 2028, tenha os requisitos unificados. Aprovado em única votação. E o PL nº 90/2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado visando atender ao Termo de Acordo de Cooperação, para os polos de apoio presenciais, com a Universidade UNIVESP, conforme Decreto nº 3.984, de 2017 e com a Universidade UAB, conforme Lei nº 3.638/2017. Com este projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar servidores, por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Assim, os servidores contratados para exercer a função pública, terão vínculos temporários, destinados apenas ao atendimento do convênio firmado com a Universidade Univesp e UAB. Esse projeto foi aprovado em primeira votação e, assim como os projetos PL nº 98/2023, PL nº 99/2023, PL nº 100/2023 e nº 101/2023, retornaram ao Plenário para segunda discussão e votação na 6ª Sessão Extraordinária convocada logo após o término da 14º Sessão Ordinária.
Moções de Aplausos
Também na 14ª Sessão Ordinária, foram aprovadas seis Moções homenageando cidadãos e datas comemorativas. A primeira, Moção de Aplausos nº 25/2023, de autoria do vereador Vieirinha, em reconhecimento à conquista do título de goleiro menos vazado do campeonato da segunda divisão de Santana de Parnaíba e em celebração ao Dia do Goleiro, comemorado em 26 de abril. A Moção de Aplausos nº 34/2023, de autoria do vereador Adalto Pessoa foi destinada às Assistentes Sociais do Município, em celebração ao Dia da Assistente Social, comemorado em 15 de maio. Também deste mesmo vereador a Moção de Aplausos nº 35/2023, em celebração ao Dia das Mães, comemorado no segundo domingo de maio, dia 14. Já Moção de Aplausos nº 36/2023, apresentada pelo vereador Gabriel Oliani, refere-se à aposentadoria do cão Avalon, do canil Guarda Civil Municipal e foi dirigida ao seu condutor, Michel Veris Nascimento Santos. O mesmo vereador também apresentou a Moção de Aplausos nº 37/2023, em reconhecimento ao trabalho do jovem cantor autista Fernando Pavone, pelo exemplo de superação e inclusão social por intermédio da música.
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