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O governo federal anunciou sua intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida visa barrar um impacto bilionário sobre os cofres públicos, conforme declarado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na última terça-feira (14).
A polêmica surge da ausência de uma fonte de compensação fiscal na proposta aprovada, o que o governo considera um descumprimento de preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Argumento Fiscal do Executivo
A equipe econômica argumenta que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que qualquer novo benefício previdenciário seja acompanhado da indicação de receitas que compensem seu impacto nas contas públicas. Segundo o ministro Durigan, a ausência dessa compensação torna a judicialização do tema uma medida necessária. Ele enfatizou que, caso a PEC tivesse apontado uma fonte de receita, o governo não precisaria acionar a Justiça, alinhando-se à jurisprudência já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Projeções de Impacto Bilionário
As projeções apresentadas pelo governo indicam que a PEC representa uma "pauta-bomba", com um potencial impacto atuarial estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Esses cálculos levam em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios que decorrerão das novas regras. A Fazenda alerta que os custos podem ser ainda maiores, uma vez que as estimativas iniciais não incluem uma possível revisão de aposentadorias já concedidas, o que ampliaria a despesa.
Diálogo com o Congresso e a Aprovação Final
Durigan revelou que manteve conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O objetivo era sensibilizar os líderes parlamentares sobre a importância de que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação vigente e do arcabouço fiscal, visando preservar o equilíbrio das contas públicas arduamente conquistado. Apesar das manifestações e apelos do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado na mesma noite em que o ministro fez suas declarações, sinalizando a iminente disputa jurídica.
As Novas Regras de Aposentadoria para Agentes
A PEC institui um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Os parlamentares justificam a medida pelas condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, atividades que, segundo eles, demandam uma aposentadoria antecipada. As regras permanentes da proposta permitem que esses profissionais se aposentem após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Além disso, o texto prevê regras de transição, que possibilitam aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, e estende o benefício também a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A Situação Previdenciária Anterior e o Próximo Capítulo
Atualmente, e desde a Reforma da Previdência de 2019, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial, para eles, depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica. Com a aprovação pelo Senado do mesmo texto da Câmara dos Deputados, sem a inclusão de previsão de compensação financeira, o governo agora finaliza sua análise jurídica para formalizar o recurso ao STF. O desfecho dessa disputa promete ser um marco na relação entre os poderes e na gestão fiscal do país.