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O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu uma recomendação formal ao governo do estado, exigindo a inclusão de movimentos sociais e da sociedade civil na composição do comitê responsável pelas políticas para a população em situação de rua. A medida visa corrigir uma lacuna na estrutura atual, que opera sem a participação desses segmentos, considerados cruciais para a efetividade das ações. O governo fluminense tem um prazo de até 45 dias, após eventual acatamento da recomendação, para garantir a participação popular no referido comitê.
A Exigência do MPF e a Não Conformidade Estadual
A intervenção do MPF, endereçada diretamente ao governador e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, surge da constatação de que o Rio de Janeiro não implementou, até o momento, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme estabelecido por normas federais. Além da ausência desse comitê específico, a estrutura existente no estado – composta por um comitê e um grupo de trabalho intersetorial – é predominantemente formada por representantes governamentais, marginalizando a voz daqueles diretamente impactados pelas políticas públicas.
A Essencialidade da Participação Social na Formulação de Políticas
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, sublinhou a premissa de que a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais é um pilar fundamental para o desenho e o controle de políticas públicas verdadeiramente alinhadas com as necessidades e realidades das pessoas em situação de rua. A ausência de perspectivas de quem vivencia essa situação diariamente ou atua diretamente no suporte a essa população pode levar a programas e ações que não abordem as raízes dos problemas ou que careçam de aderência prática, comprometendo sua eficácia e impacto social.
Prazos e os Próximos Passos para o Governo do Rio
Para assegurar a celeridade e a seriedade da questão, o MPF estabeleceu um cronograma rigoroso. O governo do Rio de Janeiro dispõe de dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se acatará a medida. Caso a resposta seja positiva, o estado deverá, em um prazo subsequente de 45 dias, comprovar a adoção das ações necessárias para a efetiva implementação do comitê com a participação democrática da sociedade civil e dos movimentos sociais. A reportagem tentou contato com o governo estadual para obter um posicionamento, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
A iniciativa do MPF representa um passo crucial para fortalecer a governança e a inclusão social no Rio de Janeiro, garantindo que as políticas destinadas a uma das populações mais vulneráveis da cidade sejam construídas com base na experiência e na representatividade. O desdobramento dessa recomendação ditará o ritmo da reformulação e da humanização da abordagem estatal frente aos desafios da população em situação de rua.
